17/09/2025 16:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/09/2025 16:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:52

Transitado em Julgado em 17/09/2025
13/09/2025 01:59

Decorrido prazo de JARDIM DE INFANCIA PRIMAVERA LTDA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:59

Decorrido prazo de MARCIA LANZILOTTE em 12/09/2025 23:59.
29/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/08/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 12:38

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2025 12:38

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2025 12:38

Recebidos os autos
21/07/2025 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
21/07/2025 14:24

Audiência Conciliação realizada para 21/07/2025 14:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
21/07/2025 14:24

Juntada de Ata da Audiência
21/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de MARCIA LANZILOTTE em 11/07/2025 23:59.
16/06/2025 19:06

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 17:42

Expedição de Mandado.
09/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:01

Audiência Conciliação designada para 21/07/2025 14:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0809757-79.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARDIM DE INFANCIA PRIMAVERA LTDA RÉU: MARCIA LANZILOTTE Tendo em vista que o AR ao index 197266690 foi recebido por terceiro estranho à lide, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, redesigne-se audiência.

Cite-se e intime-se a ré por OJ.

Intime-se a parte autora.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
06/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 10:40

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0809757-79.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARDIM DE INFANCIA PRIMAVERA LTDA RÉU: MARCIA LANZILOTTE Trata-se de ação ajuizada por pessoa jurídica com base no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95.

No entanto, para se determinar a competência, deve a autora comprovar de forma inequívoca de que possua e mantenha a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas conforme LC 123/2006.

Deste modo, informe a autora o seguinte: data de sua constituição, data e registro como microempresa ou empresa de pequeno porte e se optou pelo pagamento do imposto simples Federal.

Deverá, ainda, informar qual foi a sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de ME ou EPP, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, ou a proporcionalidade de que trata o § 2º do citado dispositivo.

Deverá a autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comprovação do respectivo registro perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias da declaração anual da empresa dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ; e) comprovante atualizado de inscrição Estadual, em caso de inscrição obrigatória; f) comprovante atualizado de inscrição Municipal e; g) nota fiscal do negócio jurídico, se for o caso.

Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção.

Juntados os documentos mencionados no prazo acima, certifique-se o cumprimento e venham conclusos para apreciação.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
12/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 12:42

Audiência Conciliação não-realizada para 12/05/2025 12:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/05/2025 12:42

Juntada de Ata da Audiência
25/03/2025 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 16:51

Audiência Conciliação designada para 12/05/2025 12:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/03/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832856-39.2024.8.19.0001

Maria Jose Amaral de Faro

Cedae

Advogado: Andre Nelis da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2024 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0842250-80.2023.8.19.0203

Joel Duarte da Costa Filho

Itau Seguros S/A

Advogado: Jose Armando da Gloria Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2023 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0008319-11.2012.8.19.0202

Thais Silva de Almeida

Auto Viacao Bangu LTDA

Advogado: Monica Arouca Pereira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828238-03.2025.8.19.0038

Edna Lima da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Vicente Rodrigues Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0810327-50.2025.8.19.0208

Patricia Reis Pinto

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Gizelli Coelho Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 16:18

Exibir Processo