11/12/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 16:39

Baixa Definitiva
11/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:39

Transitado em Julgado em 11/12/2024
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de DANIELLE SOARES ALMEIDA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de SOMAR em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0804436-31.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE SOARES ALMEIDA RÉU: SOMAR Dispensa-se o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

A autora alega que um bueiro em frente a residência está sujo e com focos de mosquito.

Que solicitou ao réu serviço de limpeza, mas nada foi feito.

Requer realização do serviço de saneamento e limpeza do bueiro e danos morais.

O 3º, §2º da Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis quanto ao critério material.

Vejamos: “§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.” Observa-se da norma que os Juizados Especiais Cíveis não possuem competência para causa cuja Fazenda Pública possua interesse.

Da mesma maneira, o artigo 8º, caput da Lei nº 9.099/1995 exclui a possibilidade de ser parte em sede de Juizados Especiais Cíveis as pessoas jurídicas de direito público, litters: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 trata da competência dos Juizados Especiais Fazendários.

Transcreve-se: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” Analisando a norma, constata-se que as ações que tenham interesse os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários-mínimos, devem ser processadas e julgadas nos Juizados Especiais Fazendários.

Nesse contexto, o artigo 5º, II da Lei nº 12.153/2009 discrimina os entes que podem figurar como réu nos Juizados Especiais Fazendários, verbis: “Art. 5o.

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” A mera leitura do dispositivo revela que poderão ser réus nos Juizados Especiais Fazendários os entes da administração pública direta e indireta, exceto as sociedades de economia mista.

Cabe ressaltar que o artigo 2º, §4º da Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários no foro onde estiverem instalados.

No caso em epígrafe, o réu tem como natureza jurídica ser pessoa jurídica de direito público, por se tratar de autarquia municipal, não podendo figurar como parte nos Juizados Especiais Cíveis e devendo ser demandada em sede de Juizados Especiais Fazendários, nos termos do artigo 8º, caput da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 5º, II da Lei nº 12.153/2009.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, IV da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.

MARICÁ, 11 de novembro de 2024.

LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Cumpra-se.

MARICÁ, data da assinatura digital.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
17/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 18:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:15

Conclusos para julgamento
11/11/2024 15:15

Cancelada a movimentação processual
11/11/2024 10:44

Projeto de Sentença - Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
11/11/2024 10:44

Juntada de Projeto de sentença
11/11/2024 10:44

Recebidos os autos
07/10/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
07/10/2024 15:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/10/2024 15:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
07/10/2024 15:48

Juntada de Ata da Audiência
03/10/2024 19:10

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 10:04

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:35

Expedição de Mandado.
22/07/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/10/2024 15:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
19/07/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:44

Decorrido prazo de SUZELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA LEAO em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:14

Juntada de petição
22/05/2024 13:41

Audiência Conciliação cancelada para 23/05/2024 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
22/05/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:01

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 15:01

Cancelada a movimentação processual
18/05/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:58

Juntada de aviso de recebimento
06/03/2024 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 12:36

Audiência Conciliação designada para 23/05/2024 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
06/03/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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