03/06/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802420-80.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEFANY SANTALUCIA FRANCA MEDEIROS RÉU: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA Rejeito a arguição de ilegitimidade passiva com base na teoria da asserção, visto que a verificação da pertinência subjetiva ativa ou passiva deve ser feita à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras, a fim de se buscar a eventual presença dos requisitos do provimento final.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

Não há nulidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido eventual falha na prestação de serviço no tocante transporte por ônibus contratado para o dia 29/01/2023 às 14:40, bem como eventual dano moral percebido.

Considerando a relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2º e art. 3º do CDC, inverto o ônus da prova em favor do consumo na forma do art. 14, §3º do CDC.

Assim, com o escopo de evitar arguição de nulidade, intime-se a parte ré a fim dizer se pretende a produção de provas.

Destaca-se que o desinteresse na realização de outras provas importa em preclusão ao direito da pretensão probatória, consoante reiterada jurisprudência do colendo STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019).

Defiro a produção de provas documental, se superveniente, no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em igual prazo.

Intimem-se.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
20/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 19:41

Conclusos ao Juiz
22/11/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de LAIS DO CARMO FERREIRA em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:36

Recebida a emenda à inicial
14/11/2023 17:08

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 18:05

Expedição de Certidão.
03/08/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 17:07

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 14:08

Juntada de Petição de certidão
27/03/2023 17:57

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 17:57

Expedição de Certidão.
27/03/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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