TJRJ - 0802754-72.2022.8.19.0011
1ª instância - Cabo Frio Jui Esp Civ
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 17:16 Arquivado Definitivamente 
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                                            05/09/2025 17:16 Baixa Definitiva 
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                                            05/09/2025 17:12 Expedição de Certidão. 
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                                            05/09/2025 17:12 Cancelada a movimentação processual #Oculto# 
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                                            05/09/2025 17:03 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2025 20:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/06/2025 10:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/06/2025 00:34 Decorrido prazo de MAGNO ROSA em 30/05/2025 23:59. 
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                                            01/06/2025 00:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/06/2025 00:34 Transitado em Julgado em 01/06/2025 
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                                            01/06/2025 00:34 Decorrido prazo de PROTEV - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59. 
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                                            16/05/2025 00:14 Publicado Intimação em 16/05/2025. 
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                                            16/05/2025 00:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 
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                                            15/05/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0802754-72.2022.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAGNO ROSA EXECUTADO: PROTEV - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº: 9.099/95.
 
 HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no index 191688253 , JULGANDO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 487, inciso III do CPC.
 
 Se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, independentemente de nova conclusão.
 
 Sem custas e sem honorários.
 
 Certifique-se o imediato trânsito em julgado.
 
 Retire-se o feito de pauta, se for o caso.
 
 Inexistindo requerimento formulado pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se.
 
 CABO FRIO, 14 de maio de 2025.
 
 FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
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                                            14/05/2025 15:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/05/2025 15:33 Homologada a Transação 
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                                            13/05/2025 17:14 Conclusos ao Juiz 
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                                            13/05/2025 10:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/05/2025 15:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2025 14:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/02/2025 18:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/02/2025 17:24 Expedição de Carta precatória. 
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                                            29/01/2025 00:47 Decorrido prazo de MAGNO ROSA em 28/01/2025 23:59. 
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                                            08/01/2025 16:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/01/2025 15:10 Conclusos para despacho 
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                                            08/01/2025 10:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/12/2024 17:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/12/2024 19:35 Conclusos para despacho 
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                                            11/12/2024 14:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/12/2024 12:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2024 18:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2024 13:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/10/2024 13:51 Expedição de Certidão. 
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                                            31/10/2024 13:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/10/2024 15:36 Conclusos ao Juiz 
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                                            28/10/2024 15:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/09/2024 12:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2024 16:27 Expedição de Carta precatória. 
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                                            24/07/2024 14:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/07/2024 16:54 Conclusos ao Juiz 
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                                            18/07/2024 09:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/06/2024 17:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/05/2024 16:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/03/2024 00:34 Decorrido prazo de MAGNO ROSA em 21/03/2024 23:59. 
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                                            05/03/2024 14:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/03/2024 13:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/03/2024 15:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/02/2024 17:03 Expedição de Carta precatória. 
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                                            18/12/2023 14:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/12/2023 14:43 Expedição de Certidão. 
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                                            18/12/2023 14:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/12/2023 18:31 Conclusos ao Juiz 
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                                            08/12/2023 09:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/12/2023 16:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/12/2023 16:33 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2023 16:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/12/2023 15:05 Conclusos ao Juiz 
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                                            07/12/2023 09:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/12/2023 13:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/11/2023 16:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/11/2023 16:42 Expedição de Certidão. 
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                                            27/10/2023 11:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/10/2023 11:48 Expedição de Certidão. 
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                                            27/10/2023 11:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/10/2023 16:01 Conclusos ao Juiz 
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                                            04/09/2023 17:12 Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o) 
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                                            04/09/2023 17:12 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            23/08/2023 16:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/08/2023 17:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/08/2023 10:37 Juntada de Petição de diligência 
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                                            06/07/2023 15:13 Expedição de Mandado. 
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                                            26/06/2023 16:05 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2023 15:58 Expedição de Certidão. 
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                                            22/06/2023 15:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/06/2023 14:29 Conclusos ao Juiz 
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                                            14/04/2023 19:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/02/2023 00:36 Decorrido prazo de MAGNO ROSA em 13/02/2023 23:59. 
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                                            27/01/2023 17:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/01/2023 14:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/01/2023 14:27 Expedição de Certidão. 
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                                            26/01/2023 17:14 Expedição de Carta precatória. 
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                                            01/11/2022 12:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2022 13:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/10/2022 19:44 Conclusos ao Juiz 
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                                            18/10/2022 19:43 Expedição de Certidão. 
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                                            17/10/2022 13:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/10/2022 00:16 Decorrido prazo de PROTEV - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/10/2022 23:59. 
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                                            28/09/2022 11:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/09/2022 16:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/09/2022 12:58 Conclusos ao Juiz 
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                                            26/09/2022 12:55 Expedição de Certidão. 
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                                            12/09/2022 16:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/09/2022 16:49 Conclusos ao Juiz 
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                                            08/09/2022 16:48 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2022 16:37 Transitado em Julgado em 08/09/2022 
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                                            08/09/2022 16:37 Expedição de Certidão. 
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                                            06/09/2022 10:51 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            30/08/2022 00:27 Decorrido prazo de MAGNO ROSA em 29/08/2022 23:59. 
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                                            30/08/2022 00:27 Decorrido prazo de PROTEV - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2022 23:59. 
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                                            17/08/2022 18:20 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            15/08/2022 00:18 Publicado Intimação em 15/08/2022. 
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                                            13/08/2022 00:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022 
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                                            12/08/2022 01:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/08/2022 18:36 Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            09/08/2022 18:36 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            09/08/2022 18:36 Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória 
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                                            08/08/2022 15:46 Conclusos ao Juiz 
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                                            08/08/2022 15:46 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            08/08/2022 15:46 Recebidos os autos 
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                                            13/07/2022 19:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/07/2022 11:54 Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ELISA DO VALE LOBACK CORDEIRO 
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                                            13/07/2022 11:54 Audiência Conciliação realizada para 13/07/2022 10:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio. 
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                                            13/07/2022 11:54 Juntada de Ata da Audiência 
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                                            12/07/2022 18:02 Juntada de Petição de contestação 
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                                            30/06/2022 12:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/06/2022 16:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/06/2022 17:54 Conclusos ao Juiz 
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                                            28/06/2022 17:53 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2022 12:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/06/2022 00:07 Decorrido prazo de MAGNO ROSA em 24/06/2022 23:59. 
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                                            09/06/2022 14:26 Expedição de Certidão. 
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                                            08/06/2022 12:15 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            08/06/2022 10:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/06/2022 18:53 Concedida em parte a Antecipação de Tutela 
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                                            07/06/2022 14:44 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            07/06/2022 14:44 Conclusos ao Juiz 
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                                            07/06/2022 14:44 Audiência Conciliação designada para 13/07/2022 10:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio. 
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                                            07/06/2022 14:44 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/06/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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