04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de ANA LUCIA PRADO COBUCI em 03/09/2025 23:59.
18/08/2025 11:46

Juntada de Petição de contra-razões
17/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
17/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
17/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
06/06/2025 05:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0936695-17.2023.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANA LUCIA PRADO COBUCI REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado REQUERENTE: ANA LUCIA PRADO COBUCI, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão da condenação no Processo nº 0138093- 28.2006.8.19.0001.

Por se tratar de garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 visando assegurar o acesso à justiça a pessoas que se encontram em contexto de vulnerabilidade econômica e que não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas judiciais relativas aos atos necessários ao desenvolvimento do processo, diante dos documentos juntados aos autos, a gratuidade há se ser concedida.

Não restando dúvida de que tais requisitos se encontram demonstrados através da prova documental carreada aos autos, notadamente SENTENÇA já proferida, faz-se necessário imposição de medidas para a satisfação do exequente.

Pelo exposto: 1) Defiro a Gratuidade de Justiça; 2) Intime-se, na forma do art. 535 do CPC para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução; 3) Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte autora, vindo conclusos. 4) Não sendo impugnada, expeça-se RPV, na forma do art. 535§3º CPC, para que proceda ao pagamento da quantia, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição (ADI 5534). 5) Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, fica desde já deferida a penhora online da quantia.

Com a juntada da resposta, intimem-se, retornando conclusos para Sentença de mérito quanto à impugnação.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de maio de 2025.

LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular
22/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA LUCIA PRADO COBUCI - CPF: *17.***.*70-85 (REQUERENTE).
28/03/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:55

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/01/2024 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/11/2023 00:11

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 08/11/2023 23:59.
03/11/2023 23:09

Conclusos ao Juiz
03/11/2023 23:09

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2023 10:33

Expedição de Certidão.
25/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:37

Declarada incompetência
23/10/2023 15:02

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 11:48

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:33

Declarada incompetência
16/10/2023 15:37

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 12:22

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0851815-29.2022.8.19.0001

Carolina Raquel Pastene Goldfeld

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Fernanda Moraes Brito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0802687-18.2024.8.19.0212

Juarez Augusto Santos SA

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Nei Marcio Trugilho Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0823245-97.2024.8.19.0054

Claudio Ribeiro dos Santos

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Michele Silva de Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/10/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0815710-45.2025.8.19.0002

Sul America Companhia de Seguro Saude

Niltiane de Jesus Luz 12680766784

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0807303-14.2025.8.19.0014

Residencial Constelacoes I

Rafael Alexandrino Pacheco

Advogado: Ivanderson da Silva Albuquerque

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2025 14:47

Exibir Processo