04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de ALINE CARVALHO MACEDO COSTA VAZ em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de GUILHERME JERONIMO RAMOS BARBALHO PINTO em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 27/08/2025.
28/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo:0809142-74.2025.8.19.0208 Classe:ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LUCIENE GOMES PINTO SOUZA DE LIMA HERDEIRO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA PINTO ESPÓLIO: CAROLINA PINTO DUARTE Certifique o cartório sobre o alegado no id. 217746814 Intime-se a requerente para que se manifeste sobre a extinção do feito.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Titular
25/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de GUILHERME JERONIMO RAMOS BARBALHO PINTO em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:43

Juntada de carta
22/05/2025 17:59

Expedição de Termo.
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0809142-74.2025.8.19.0208 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LUCIENE GOMES PINTO SOUZA DE LIMA HERDEIRO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA PINTO ESPÓLIO: CAROLINA PINTO DUARTE 1.

Defiro o pagamento de custas ao final do processo.

Deverá a requerente ficar ciente dos termos do Enunciado 27 do Fundo Especial deste Tribunal: "Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, desde que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 82), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das custas processuais antes da prolação da sentença." 2 )Defiro a inventariança, como requerido.

Lavre-se o respectivo termo. 3) Venham as primeiras declarações, devidamente assinadas pelo inventariante ou por procurador com poderes especiais (CPC, art. 618, inciso III), no prazo de 20 (vinte) dias, devidamente instruídas com a prova de parentesco dos herdeiros e de propriedade dos bens inventariados (CPC art. 620).

Deverão constar: a) Descrição completa e individualizada de todos os bens do Espólio, descrevendo-se: - os bens Imóveis, com as especificações, incluindo-se benfeitorias, origem dos títulos, número das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam, juntamente com Certidão do RGI ou Escritura, cópia do carnê do IPTU com a área do imóvel e indicação do valor venal. - os bens Móvel, com as especificações e documentos de aquisição. - o dinheiro, as jóias, pedras preciosas e demais objetos de valor considerável, declarando-se a qualidade e o peso, e títulos de aquisição com comprovantes dos valores atribuídos , se houver. - as dívidas ativas e passivas, indicando-se as datas dos títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e devedores. - direitos e ações. b) Apresentação de todas as certidões negativas de praxe: b1) 5º e 6º Distribuidores em nome do DE CUJUS. b2) 2º Distribuidor em nome do DE CUJUS e do Espólio, bem como em nome do Imóvel.

Nas Comarcas do Interior, o inventariante deverá juntar as certidões equivalentes ao distribuidor mencionado, isto é, quando ao registro de feitos de competência das Varas da Fazenda Estadual. b3) Quitação Fiscal e Situação Enfitêutica dos Imóveis junto à Prefeitura que se encontrar o imóvel.

Nas Comarcas do Interior, o inventariante deverá obter tal certidão nos respectivos municípios. b4) Receita Federal (Certidão Negativa de Débito) em nome do DE CUJUS + certidão de autenticidade (não serve cadastramento do imóvel). b5) Justiça Federal (Certidão da internet), certidão de execução fiscal e em nome do DE CUJUS + certidão de autenticidade (não serve cadastramento do imóvel). b6) Secretaria da Fazenda Estadual (Certidão da internet) em nome do DE CUJUS + certidão de autenticidade. b7) Justiça do Trabalho (certidão da internet) em nome do DE CUJUS. b8) Certidão do FUNESBOM. 4) Cite-se os herdeiros não habilitados, que deverão se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 627).

A habilitação de todos os herdeiros deverá vir com qualificação completa dos mesmos, devidamente comprovada, Certidões de Nascimento ou Casamento, devidamente autenticadas, juntando-se inclusive, procuração dos cônjuges com documentação. 5) Dê-se vista à Fazenda e ao Ministério Público, caso haja interesse de incapaz ou testamento. 6) Não havendo impugnação, expeça-se mandado de avaliação dos bens arrolados e oficie-se às instituições financeiras (na eventual existência de saldos bancários). 7) Concluída a avaliação e respondidos os ofícios referidos no item anterior, manifestem-se os interessados em quinze dias (CPC, art. 635). 8) Cumprido o item anterior, dê-se vista à Fazenda Estadual e ao Ministério Público, se for o caso. 9) Não havendo impugnação à avaliação, o inventariante deverá providenciar os cálculos pela internet através do site da SEFAZ. 10) Cumprido o item anterior, manifestem-se os interessados em 5 (cinco) dias e, após, à Fazenda Estadual e Ministério Público, se for o caso. 11) Ao partidor 12) Atendidos os itens anteriores, relatados os autos, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Titular
20/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 00:34

Decorrido prazo de GUILHERME JERONIMO RAMOS BARBALHO PINTO em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/04/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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