06/08/2025 14:44

Conclusão
06/08/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:43

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que os embargos de declaração são tempestivos.

Ao embargado.
12/06/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:29

Remessa
28/05/2025 16:59

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Vistos etc. /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de embargos de terceiro opostos por CAIO CÉZAR DE AZEVEDO MOUTINHO e MAYRA GOMES RIBEIRO DUARTE DE AZEVEDO em face de CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA, RENAN BASTOS GOMES e VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES.

Narram os embargantes que adquiriram através da escritura pública de compra e venda, formalizada em 04 de janeiro de 2023, o imóvel constituído pela unidade 401 (quatrocentos e um) do bloco 3, do prédio situado na Rua Sílvio Elia, nº. 351, na freguesia de Jacarepaguá.

Ocorre que, após a entrega das chaves, o imóvel começou a apresentar problemas estruturais, razão pela qual o registro do imóvel não foi realizado antes.

Com a finalização dos reparos do imóvel, os Embargantes procederam com a entrada do registro do mesmo, todavia, o 9º RGI informou que há exigência na matrícula do apartamento (mandado de imissão na posse).

Destacam que o imóvel dos Embargantes não era objeto de penhora dos Embargados, ou seja, o apartamento em questão não constava na lista de constrição requerida pelos mesmos.

Todavia, em 22.09.2023, os Embargados requereram a substituição das unidades afirmando que não desejavam prejudicar terceiros de boa-fé e que as novas unidades indicadas estavam livres e desembaraçadas, ocasião em que adicionaram o imóvel dos Embargantes que, entretanto, já estava ocupado.

Nesse sentido, demandam a concessão da antecipação de tutela de urgência e que sejam julgados procedentes os embargos com o fim de desconstituir a penhora sobre o bem imóvel objeto da posse e propriedade dos embargantes e proceder a manutenção definitiva da posse do bem. /r/r/n/n /r/r/n/nOs embargos vieram acompanhados de documentação (fls. 17/117). /r/r/n/n /r/r/n/nContrarrazões aos embargos em que se alega (i) que a ausência de registro impede a configuração de direito real oponível contra o credor hipotecário, tornando os Embargos de Terceiro infundados e passíveis de rejeição; (ii) os embargantes tinham conhecimento da execução; (iii) há tentativa de ocultação de patrimônio por parte dos embargantes (fls. 159/178). /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão que indeferiu o requerimento de tutela antecipada (fl. 182). /r/r/n/n /r/r/n/nPetição do embargado em fls. 190/193 requerendo a intimação da embargante para suspender todo e qualquer ato de alienação do imóvel, sob pena de, em tese, haver a configuração de crime de estelionato, devendo o Embargante retirar o anúncio existente, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária /r/r/n/nPetição dos embargantes em resposta às contrarrazões (fls. 195/211). /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão em agravo de instrumento com o seguinte teor: atribuo, por cautela e, parcialmente, efeito suspensivo ativo ao recurso, apenas e tão somente para obstar a imissão de posse dos Agravados sobre o aludido imóvel, até que o Juiz de primeiro grau se manifeste, o quanto antes, sobre o cabimento dos embargos de terceiro manejados pelos Agravantes, bem como sobre as considerações constantes de sua impugnação (fls.254/257). /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho que recolheu o mandado de imissão na posse (fl. 260). /r/r/n/n /r/r/n/nEmbargos de declaração em fls. 269/271. /r/r/n/n /r/r/n/nResposta aos embargos em fls. 273/275. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica em fls. 280/297. /r/r/n/n /r/r/n/nPetição da embargante em fls. 299/300. /r/r/n/n /r/r/n/nPetição do embargado em fls. 310/313. /r/r/n/n /r/r/n/nAcórdão em sede de agravo de instrumento que confirmou o efeito suspensivo ativo deferido de forma parcial, determinando que se obste a imissão de posse sobre o imóvel, até que o juiz de primeiro grau se manifeste sobre o mérito dos embargos (fls. 315/326). /r/r/n/n /r/r/n/nPetição do embargado em fls. 334/337. /r/r/n/n /r/r/n/nPetição do embargante com a juntada de documentos (fls. 341/358). /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais da embargante (fls. 380/385). /r/r/n/n /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nConforme art. 674 do CPC, os embargos de terceiro têm por finalidade proteger o direito de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de bem que detém, por força de constrição judicial. /r/r/n/nNo caso narrado, a legitimidade ativa dos embargantes é inequívoca, pois demonstraram a posse legítima do imóvel em tela, anterior à penhora objeto da controvérsia, conforme escritura pública de compra e venda (fls. 54/60) e documentos comprobatórios da posse, tendo sido, inclusive, comprovado o pagamento pelo imóvel (fl.346) . /r/r/n/nAtende, portanto, o presente processo as exigências formais da lei, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação. /r/r/n/nAssim, a posse de boa-fé e o justo título são suficientes para o acolhimento dos embargos de terceiro, uma vez que comprovada a anterioridade da posse em relação à constrição. /r/r/n/nAlém disso, não restou demonstrado, nos autos, fraude à execução, tampouco má-fé por parte dos embargantes.

A alegação de conhecimento da execução por si só não basta para desconstituir o justo título e a posse já exercida. /r/r/n/nQuanto à alegada tentativa de venda do imóvel após a constrição, ainda que reprovável em tese, não se reveste de força jurídica suficiente para afastar o direito de terceiros de boa-fé. /r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência de modo a determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. /r/r/n/n /r/nFicam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013./r/r/n/nP.R.I. /r/r/n/n /r/r/n/n
10/04/2025 11:54

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 11:54

Conclusão
04/04/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 21:06

Juntada de petição
17/02/2025 17:42

Juntada de petição
07/02/2025 14:49

Juntada de petição
15/01/2025 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2025 13:50

Conclusão
06/12/2024 16:20

Juntada de petição
04/11/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:09

Conclusão
04/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:53

Juntada de petição
23/09/2024 12:20

Juntada de petição
20/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:28

Conclusão
13/09/2024 16:58

Juntada de documento
11/09/2024 17:20

Juntada de petição
26/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:13

Conclusão
30/07/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:13

Juntada de petição
18/04/2024 06:05

Juntada de petição
11/04/2024 12:54

Conclusão
11/04/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:10

Juntada de petição
28/03/2024 10:21

Juntada de petição
13/03/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:43

Conclusão
11/03/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:38

Juntada de documento
11/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:20

Juntada de documento
07/03/2024 15:18

Juntada de petição
06/03/2024 14:45

Juntada de petição
29/02/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 10:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/02/2024 10:52

Conclusão
29/02/2024 10:37

Juntada de petição
20/02/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:31

Conclusão
20/02/2024 09:29

Juntada de petição
19/02/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:25

Conclusão
15/02/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:18

Apensamento
07/02/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 18:03

Conclusão
06/02/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 18:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

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