TJRJ - 0818848-91.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0818848-91.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INA ALVES DE HONORIO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO IE. 194464449- Certificada a tempestividade, ao apelado.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0818848-91.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INA ALVES DE HONORIO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de cobrança de reajuste do piso salarial do magistério cumulada com pedido de antecipação de tutela de evidência e cobrança de valores atrasados pelo rito ordinária ajuizada por INA ALVES DE HONORIOem face do Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência.

Alegaa autoraque ocupou o cargo de Professora Docente II do Estado do Rio de Janeiro, matrícula n° 00- 0161574-9,nível 7, com carga horária de 22 horas semanais.

Aduz que desde 2015 o réu paga seu vencimento-base em valor inferior ao devido, violando o regulamentado pela lei 11.738/2008, previsto no artigo 60, III, e, ADCT e Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB (Lei nº 9.394/96), assim como seus reflexos em vantagens pecuniárias previstas nas normas locais, gerando uma defasagem salarial.

Requer, em sede de tutela de urgência, seja implementado o piso salarial nacional do magistério, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na lei estadual 5.539/09, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base, obedecida a proporcionalidade de carga horária.

Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como seja o réu condenado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas concernentes às diferenças salariais do período imprescritopela não adoção do piso salarial previsto no artigo 2º caputda lei n° 11.738/2008 (índice 41371403).

Instruíram a inicial documentos(índice 46623437 e seguintes).

Contestação conjunta (índice 58746904) onde se defende a inexistência do direito alegado.

Pugna pela suspensão do processo diante da existência de Incidente de Assunção de Competência (0059333-48.2018.8.19.0000), bem como a existência de ação civil pública sobre o tema.

Pugna pela inclusão da União como litisconsorte passivo necessário e a consequente incompetência do Juízo.

No mérito, defende que a autora já recebe vencimento-base superior ao piso aplicável para sua classe funcional e o vencimento inicial dos cargos que compõem o magistério público estadual está em conformidade e é superior ao valor atualizado do piso salarial nacional.

Sustenta que o Estado do Rio de Janeiro não adota o piso salarial como vetor referencial à carreira do magistério, o que obstaria os reajustes automáticos pautados pelas mudanças do paradigma nacional.

Argui, ainda, ofensa aos princípios da reserva legal e da separação dos Poderes, conforme entendimento fixado na súmula vinculante 37 sendo necessária a edição de Lei específica para alteração dos vencimentos dos servidores.

Acrescenta que os artigos 37, XIII e 39, §1° da CF vedam o aumento do salário-mínimo à concessão de reajuste remuneratório para o funcionalismo público que se aplica ao piso salarial nacional.

Argumenta que o Estado está em regime de recuperação fiscal e eventual condenação nessa e em outras ações ajuizadas poderá causar grande abalo nas finanças públicas do Estado.

Defende que o acolhimento da tese autoral viola aos artigos 61, § 1º, inciso II, “a” e 1º da Constituição da República.

Por último, argui inexistência de prova mínima do direito pleiteado.

Por último, argui a inexistência de prova do direito pleiteado ante a ausência de comprovação de seu direito.

Réplica e provas (índice 175174378).

Concedido efeito suspensivo ao agravo interposto para suspender os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência, index 189949787. É o breve relatório, decido.

Trata-se de demanda de reajuste de vencimento proposta por professora aposentada da rede pública estadual (cargo de Professora Docente II) pretendendo o reajuste de seu vencimento de acordo com a lei 11.738/08, que estabelece o Piso Nacional do Magistério.

Inicialmente, rejeito o pedido de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a preliminar de incompetência do Juízo, pois a Egrégia Corte Cidadã possui entendimento consolidado de que a União não é litisconsorte em ações como a ora posta.

Nesse sentido: "O dispositivo do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008, em questão, "é norma de direito financeiro, que apenas atribui à União o dever de complementar a integralização do piso na hipótese de o ente estadual não apresentar disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

Assim, pela sua natureza, somente vincula os entes federados entre si, não chegando a determinar, nem de longe, a responsabilidade da União pela implementação do piso.

E isso não poderia ser diferente, já que a majoração da remuneração de qualquer servidor público estadual - como o são os profissionais de magistério que atuam na rede pública estadual - não pode ser determinada por um ente federal, estranho ao vínculo de trabalho estabelecido". (REsp1559965/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe21/06/2017) Rejeito o pedido de suspensão do processo ante a existência de Incidente de Assunção de Competência porque o incidente indicado tem como ponto de divergência o percentual de horas de atividade extraclassee forma do cálculo para a proporcionalidade, matéria diversa daquela objetoda presente, como se vê da transcrição da ementa a seguir: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

QUESTÃO ENVOLVENDO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI 11.738/08, RELACIONADOS AO PISO FIXADOPARA OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. - Discussão que gira em torno da forma de cálculo das horas de trabalho extraclassedos professores, quando a lei não a especifica ou quando o percentual fixado é inferior àquele estabelecido pela Lei Federal 11.738/08. - Ação ajuizada em face do Município de Miracema, que deu início a este incidente, em razão da adequação legal só ter ocorrido em dezembro de 2015. - Até o advento da nova lei, os professores tinham direito apenas a 2 horas de trabalho extraclasse, em um total de 25 horas semanais. - Com a nova norma, foram mantidas as 25 horas semanais, mais adequado o tempo de atividades extraclassepara 1/3, nos termos da Lei Federal. - A tese firmada se refere à forma de cálculo dos valores das horas extraclasseantes do advento da norma atual: Cada Município, na aplicação do percentual de horas extraclasseestabelecido pela Lei Federal 11.738/08, bem como para o pagamento das verbas em atraso, deve levar em consideração a carga horária estabelecida, em lei específica, para o cargo ocupado, sem aumento da carga integral.

No que tange ao pedido de suspensão diante da existência de ação civil pública sobre o tema, o mesmo encontra-se superado pelo acórdão da Eg. 16ª Câmara Cível que analisou as questões apresentadas e deu provimento a agravo interposto pela autora determinando o prosseguimento da ação.

No mais, o processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas já coligidas nos autos.

A questão a ser dirimida cinge-se, basicamente, em definir se o piso salarial a que alude a lei 11.738/2008 deverá incidir ou não sobre os níveis estipulados pela lei estadual 5.539/09.

Regulamentando o artigo 206, VIII, da CRFB/88, a lei federal n° 11.738/2008 passou a estabelecer o piso salarial profissional nacional das carreiras de magistério público da educação básica, sendo relevante a transcrição do seu artigo 2º e seguintes parágrafos e artigo 5º e 6º: Art. 2oOpiso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüentareais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista noart. 62 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1oOpiso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2oPorprofissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3oOsvencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado nocaputdeste artigo. § 4oNacomposição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5oAsdisposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas peloart. 7oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003, e pelaEmenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005.

Art. 5oOpiso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único.A atualização de que trata ocaputdeste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos daLei no11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 6oAUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único doart. 206 da Constituição Federal.

Impende observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4167, declarou a constitucionalidade do aludido diploma legal, conferindo o direito ao piso salarial profissional nacional aos professores do magistério público da educação básica, oportunidade em que se asseverou a necessidade de observar, de forma proporcional, a carga horária de cada servidor, eis que o piso é fixado de acordo com a carga horária de 40 horas semanais.

CONSTITUCIONAL.

FINANCEIRO.

PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL.

RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.

JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA.

ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008.

CONSTITUCIONALIDADE.

PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.

Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.´(ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) Cumpre registrar ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial nº 1.426.210/RS - Tema nº 911, fixou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais".

O artigo art. 3º, § 2º da lei nacional 11.738/08 estipula que: “Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.” Dessa forma, o legislador nacional previu, expressamente, que até a data de 31 de dezembro de 2009 o piso salarial seria composto, também, pelas demais vantagens pecuniárias pagas ao funcionário público da educação básica.

Consequentemente, por uma interpretação negativa, conclui-se que, a partir dessa data, o piso salarial profissional nacional compreenderá as vantagens pecuniárias pagas a qualquer título, in casu, os níveis superiores do magistério estadual.

No que tange ao ERJ, existe legislação local que estabelece relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual, quais sejam, as leis estaduais 1.614/90 e 5.539/2009.

Destarte, o piso nacional deve produzir incidência automática nos demais níveis (referências) da carreira por força do art. 3º da lei estadual nº 5.539/2009, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, a qual, além de revogar os arts. 35 e 36 do diploma anterior sobre a matéria (lei 1.614/90), implementou o interstício de 12% entre eles, in verbis: "Art. 3º O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências." Nessa linha de ideias, constata-se que a função do Magistério Estadual está devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância ao disposto no artigo 6º da lei 11.738/2008, devendo, pois, ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo de demais vantagens e gratificações, restando patente o direito do professor estadual ao piso salarial nacional, proporcional à sua carga horária, assim como ao percentual de 12% entre os níveis do plano de carreira estadual.

Nesse sentido arestos recentes do Nosso Eg.

Tribunal entre tantos outros: APELAÇÃO CÍVEL.

PROFESSOR ESTADUAL.

PISO NACIONAL.

LEI N.º 11.738/2008.

CONSTITUCIONALDIADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE.

LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009.

PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. 1.

Cinge-se a discussão na possibilidade de revisão do vencimento base da autora, nos termos da Lei n.º 11.738/2008 e Lei Estadual n.º 5.539/09. 2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal n.º 11.738/08, motivo pelo qual restam superadas as alegações apresentadas pelos recorrentes, no que concerne à inconstitucionalidade da referida Lei. 3.

Diante da constitucionalidade reconhecida, por julgamento datado de 2011, também não merece chancela o argumento acerca da ausência de previsão orçamentária ou impacto financeiro a justificar o não cumprimento da obrigação legalmente imposta. 4.

O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei n.º 11.738/2008, cuja constitucionalidade, como acima exposto, restou reconhecida, destacando-se que a expressão piso não poderia ser interpretada como remuneração global, devendo ser entendida como vencimento básico inicial, não compreendendo vantagens pecuniárias outras, pagas a qualquer título. 5.

Em sede de embargos de declaração, a Corte Máxima modulou os efeitos da declaração de constitucionalidade, destacando que o pagamento do piso do magistério como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento da demanda. 6.

Somente os profissionais que, a partir de 27/04/2011, percebessem valores inferiores ao piso legalmente fixado seriam beneficiados com as disposições legais, não havendo qualquer repercussão para os demais professores que, naquela data, já auferiam vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei em comento. 7.

A legislação local pode influenciar quanto a adoção do piso em toda a carreira, assim como os reflexos financeiros sobre vantagens e gratificações.

Precedente do STJ. 8.

A Lei Estadual n.º 5.539/2009, no art. 3º, estabeleceu que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% entre referências, motivo pelo qual deverá a parte ré adequar o vencimento base da autora, de acordo com sua carga horária, com base no piso salarial nacional e aplicando o interstício de 12% entre referências. 9.

A aludida lei utiliza-se da carga horária de 40 (quarenta horas) semanais como parâmetro para fixação do piso salarial, devendo aqueles servidores que exercem jornada de trabalho inferior receber os vencimentos de forma proporcional, nos termos do §3º do art. 2º do mesmo diploma. 10.

A autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia na forma do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil.

Precedente do STJ. 11.

Não se vislumbra ofensa ao entendimento sedimentado nos verbetes números 37 e 42 da súmula de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. 12.

O acolhimento do pedido autoral não caracteriza concessão de reajuste a servidor público e tampouco a sua vinculação a índices federais de correção monetária, mas somente a aplicação e observância da legislação vigente. 13.

Recurso não provido. (0000218-75.2021.8.19.0070 - APELAÇÃO.

Des(a).

JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 06/10/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, TRATANDO DA MESMA MATÉRIA, QUE NÃO SE ACOLHE.

A PARTE TEM O DIREITO DE PROSSEGUIR EM SUA PRETENSÃO INDIVIDUAL.

ADEMAIS, O TEMA REPETITIVO Nº 589 DO STJ, É NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO DAS LIDES INDIVIDUAIS FICA A CRITÉRIO DO MAGISTRADO, A FIM DE PRESERVAR A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA.

NO MÉRITO, TEM-SE QUE O SERVIDOR EXERCE DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA E COMPROVA A PERCEPÇÃO DO VENCIMENTO ABAIXO DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 911, NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, CASO HAJA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, COMO NO CASO.

EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE AMPARA A PRETENSÃO AUTORAL.

VENCIMENTO-BASE DO AUTOR QUE DEVE SER CORRIGIDO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, RESPEITADA A PROPORÇÃO DA JORNADA SEMANAL QUE ERA CUMPRIDA, COM REPERCUSSÃO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS DA CARREIRA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A INOBSERVÂNCIA DE DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0207449-51.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 06/10/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL) Por último, a Lei de Recuperação Fiscal não pode ser óbice ao cumprimento da lei em discussão, tampouco ao reconhecimento de direitos legítimos de seus servidores.

Assiste razão à autora, ainda, quanto ao direito ao recebimento das diferenças vencimentaisrelativas ao quinquênio anterior à propositura da ação, em conformidade com o Enunciado nº 85 da Súmula da Jurisprudência Dominante do STJ, estando prescritas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos para CONDENARos réus a adequar o vencimento-base/provento da autora, o qual deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho da mesma, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela lei federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da autora, na forma do artigo 3º da lei estadual 5539/2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, bem como a pagar as diferenças devidas a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento do supra determinado.

O valor a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença será acrescido de correção monetária desde a data em que devida a diferença com base no INPC, conforme assentado no julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral - tema 810 até 09/12/2021 quando deverá incidir apenas a taxaSELIC, nos termos da EC 113/2021, sem a incidência de qualquer outro fator, porquanto tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária.

Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatíciosem percentual a ser definido quando da liquidação da sentença, na forma do artigo 85, §4º, II do CPC.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e taxa judiciária ante sua isenção legal.

Em se tratando de sentença ilíquida, submeto-a ao duplo grau obrigatório.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular