09/06/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 20:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:31

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
18/01/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 22:29

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0804320-07.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA DIAS COELHO RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, G F TURISMO LTDA PAULA DIAS COELHO propôs ação em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e G F TURISMO LTDA (HOTEL CASA BRANCA PARK), na qual pediu o seguinte: "Seja a Ré condenada a pagar indenização à Autora em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais por todos os transtornos que lhe foram causados." Relatou como causa de pedir que efetuou a compra no site da 1ª ré de diárias para Porto Seguro.

Alegou que o site apresentava condições que não foram cumpridas pela 2ª ré, ou seja, afirmava que o hotel seria 3 estrelas, com fotos de café da manhã de encher os olhos.

Sustentou que na verdade a hospedagem deu-se em péssimas condições.

Concluiu dizendo que a conduta das rés lhe causou danos passíveis de serem indenizados.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Decisão inserida no indexador 484802005, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora e foi determinada a citação das rés.

Contestação da 1ª ré no indexador 53494740.

Nela foram inseridos documentos e arguida preliminar de ilegitimidade passiva.

Quanto ao mérito, defendeu que não houve falha na prestação do serviço.

Afirmou que seu serviço se resume em intermediar passagens aéreas e pacotes entre futuros passageiros e as companhias aéreas e hotéis, tendo cumprido com o serviço ofertado.

Sustentou que os hotéis parceiros divulgam no site da ré as suas imagens e serviços disponibilizados de acordo com o seu portifólio, não cabendo à ré qualquer imputação de culpa pelo que foi divulgado pelo hotel.

Negou a existência de danos indenizáveis.

Acordo formulado entre a autora e a 2ª ré inserido no indexador 53752935.

Réplica no indexador 54294977.

Sentença no indexador 74366238 homologando o acordo entabulado entre a autora e a 2ª ré.

Decisão no indexador 102730768, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova.

Não por outro motivo, foi dado novo prazo para que as partes especificassem provas.

Decisão de saneamento no indexador 128573306, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar arguida.

Sem prejuízo, foram fixados os pontos controvertidos da lide e encerrada a fase de instrução. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção.

A preliminar arguida foi apreciada na decisão de saneamento.

No mérito, a ré argumentou que não houve dano moral e que a prestação de serviço foi adequada, o que a autora refutou, apresentando provas documentais sobre as condições inadequadas de sua estadia.

Passo, por conseguinte, para o exame do mérito.

Fixadas tais premissas de julgamento, e atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que a autora faz jus à indenização por danos morais.

O desrespeito às condições contratadas, especialmente em se tratando de serviços turísticos, deve ser reparado.

Em outros termos, a falha na prestação de serviços da ré configura o descumprimento contratual, sendo obrigação da empresa indenizar o consumidor pelos transtornos causados.

Frise-se que, o fato da ré atuar unicamente como intermediadora da compra, em nada afasta a sua responsabilidade por eventuais falhas do fornecedor/prestador do serviço, uma vez que está inserida na cadeia de fornecimento do produto ou serviço.

Não é só.

A documentação apresentada pela autora demonstra que a qualidade dos serviços oferecidos estava aquém do prometido.

Aliás, a situação vivenciada pela autora é um claro desvio do padrão esperado, causando frustração e desconforto, especialmente em um contexto de alta temporada.

Somado a isso, a relação entre consumidor e fornecedor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que garante a reparação por danos morais como direito básico.

Como se nota, a jurisprudência reconhece a possibilidade de indenização por falhas na prestação de serviços, reforçando o entendimento de que o dano moral deve ser reparado.

De tudo isso, concluo que a ré deve ser condenada a indenizar a autora, considerando a extensão do dano e a necessidade de desestímulo à prática de tais condutas. É o que determina a aplicação do art. 5º, X, da Constituição da República, bem como o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.

A jurisprudência se orienta da mesma forma.

O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a reparação por danos morais é devida em situações que comprometem a dignidade do consumidor, como se verifica na presente demanda.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONDENO A 1ª RÉ A PAGAR PARA A AUTORA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO.

CONDENO A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

P.

I.

Sentença sujeita a registro digital.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
11/11/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:24

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 15:07

Conclusos para julgamento
19/07/2024 07:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 20:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 11:46

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:22

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:28

Decorrido prazo de PAULA DIAS COELHO em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 20:20

Expedição de Certidão.
27/02/2024 20:20

Outras Decisões
22/02/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 15:56

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:49

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:34

Decorrido prazo de JUAN SANTOS DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:54

Decorrido prazo de ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 21:31

Homologada a Transação
25/08/2023 11:03

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 11:02

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:16

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2023 16:06

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2023 16:04

Juntada de aviso de recebimento
17/04/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 21:33

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 00:14

Decorrido prazo de JUAN SANTOS DA SILVA em 23/03/2023 23:59.
14/03/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 19:15

Outras Decisões
07/03/2023 19:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULA DIAS COELHO - CPF: *75.***.*28-21 (AUTOR).
07/03/2023 17:05

Conclusos ao Juiz
07/03/2023 16:57

Juntada de Informações
07/03/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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