12/06/2025 17:24

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2025 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
12/06/2025 17:24

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de ARIENE CRISTINE MACIEL DO NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:51

Publicado Mandado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARIENE CRISTINE MACIEL DO NASCIMENTO - CPF: *36.***.*77-36 (AUTOR).
08/05/2025 16:48

Audiência Conciliação designada para 12/06/2025 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
17/03/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:02

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:21

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0819920-58.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR: ARIENE CRISTINE MACIEL DO NASCIMENTO RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA D E S P A C H O O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do RGI de seu domicílio e do Detran.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 11 de novembro de 2024.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
11/11/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:34

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:34

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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