09/09/2025 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 CERTIDÃO Processo: 0806497-10.2024.8.19.0209 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Certifico e dou fé que a apelação de index 216535881 é tempestiva e o apelante requereu o beneficio da gratuidade de Justiça.

Ao(s) apelado(s).

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

ANDREA PRATES SCHWARTZ
19/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0806497-10.2024.8.19.0209 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo requerente, aduzindo, em síntese, que a sentença de id 196749372 foi omissa, uma vez que “foi absolutamente demonstrado a origem da dívida e a relação comercial e de amizade que existia, além de se comprovar as transferências bancárias para o réu/ embargado, no valor do cheque emitido”.

A parte requerida apresentou impugnação aos embargos em id 197568904.

Os Embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo, No mérito, assiste razão ao embargante.

Primeiramente, verifica-se que o embargante opôs embargos à execução na lide em questão.

Ocorre que, no rito da ação monitória, a defesa deve ser apresentada por meio de embargosmonitórios, nos próprios autos, conforme previsão expressa do artigo 702 do CPC.

O ajuizamento de embargos à execução com o objetivo de impugnar ação monitória, configura evidente erro grosseiro, por inexistir dúvida objetiva acerca do meio processual adequado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Ademais, mesmo se aplicável o princípio em questão, esses seriam intempestivos (id 123050565).

Além disso, verifica-se que a parte requerida não recolheu custas, tendo apenas recolhido depois de apresentada exceção de pré-executividade(id 133198512).

Por fim, dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

A ação monitória, como processo de conhecimento de rito especial, depende invariavelmente de prova escrita autônoma, cujo conteúdo represente a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma a identificar a obrigação pactuada.

A prova escrita exigida pelo referido diploma legal é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão julgador deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado.

No caso narrado, vislumbra-se que a parte requerida não enfrentou a causa debendi, razão pela qual deve se vigorar a presunção da ação monitória como princípio de prova escrita em relação ao cheque apresentado.

Ante o exposto,com fundamento no artigo 1.023, §2º, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir a sentença anteriormente proferida, a qual a qual passa a ter a seguinte redação, nos termos da fundamentação acima: JULGO PROCEDENTE a ação monitória constituindo, de pleno direito, o título executivo buscado pela parte autora no valor de R$ 88.037,30 (oitenta e oito mil e trinta e sete reais e trinta e três centavos), com juros legais e correção monetária a partir da propositura da demanda.

Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.

R.

I.

Prossiga-se na forma do artigo 513 e artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
18/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:25

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0806497-10.2024.8.19.0209 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Vistos etc.

Trata-se de ação monitória c/c pedido de arresto cautelar ajuizada por Em segredo de justiça em face de JOÃO CARLOSGUIMARÃES DO NASCIMENTO.

Narra em petição inicial (id 104303413) que o autor é credor do réu na quantia atualizada de R$ 91,550,94 (noventa e um mil quinhentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos) representada por cheque referente a relações comerciais que as partes possuíam.

Nesse sentido, demanda: (i) que seja deferida tutela cautelar de arresto para que seja realizado bloqueio de valores; (ii) que seja deferido liminarmente, considerando que o executado possuí direito a receber créditos em ações no 1º JEC da Barra da Tijuca; (iii) imediata expedição do mandado de pagamento do montante de R$ 88.037,30 (oitenta e oito mil e trinta e sete reais e trinta e três centavos), que deve ser acrescido dos honorários que dispõe o artigo 701, caput, e §1º do CPC, citando-se o Réu de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.

A petição inicial veio acompanhada de documentação (id 104303422/104303805).

Decisão que indeferiu o pedido liminar (id 107478661).

Embargos à execução em que se alegou que (i) o exequente não narra a obrigação legal/contratual que ensejou a emissão do respectivo cheque; (ii) o exequente e o executado eram amigos e em razão dessa amizade o exequente teve acesso ao respectivo cheque, e por esse motivo, o exequente nunca depositou tal cheque; (iii) não há comprovação de que o exequente buscou contato com o executado com o objetivo de satisfazer a suposta dívida(id 121486725).

Réplica (id 125053987).

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça do réu (id 133198512).

Exceção de pré-executividade (id 137459703).

Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do crédito do processo nº 0811215-50 .2024 .8 .19 .0209, em trâmite no 1º JEC desta regional até que se atinja o valor exequendo (id 144283868).

Decisão que rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade, uma vez que que a peça apresentada possui caráter excepcional e é cabível para a análise de irregularidade e/ou nulidade no título executivo, sem necessidade de dilação probatória, o que não é o caso dos autos (id 173653041). É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A ação monitória, como processo de conhecimento de rito especial, depende invariavelmente de prova escrita autônoma, cujo conteúdo represente a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma a identificar a obrigação pactuada.

A prova escrita exigida pelo referido diploma legal é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão julgador deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado.

Não são exigidas a certeza e a liquidez do crédito documentado, mas apenas a comprovação de sua exigibilidade.

Cumpre destacar que o cheque prescrito perde sua eficácia como título executivo cambial, mas pode embasar ação monitória, desde que demonstrada a causa subjacente da emissão.

Como nos ensina Daniel Amorim: Não é correto o entendimento de que a prova escrita mencionada no art. 700, caput, do Novo CPC é um "título monitório", ou qualquer outra expressão do gênero que busque assemelhar essa prova escrita ao título executivo.

Ao empregar a expressão "prova escrita", deixou bem claro o legislador que caberão ao juiz a análise e a valoração dessa prova, para somente depois expedir o mandado monitório, o que evidentemente não ocorre no processo/fase de execução e com o título executivo.

O Superior Tribunal de Justiça é pacificado no sentido de não existir um modelo predefinido desta prova escrita, bastando que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida. (Neves, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil – Volume único – 8 ed.

Salvador: Ed.

JusPodivum, 2016.

Pág. 926.) No caso em questão, vislumbra-se que o cheque apresentado nos autos está prescrito, uma vez que emitido em 20 de maio de 2023 e a ação ajuizada apenas em 01 de março de 2024.

Logo, passados mais de seis meses, faz-se necessária a demonstração da causa subjacente da emissão para fins de ajuizamento da ação monitória.

Todavia, da análise dos autos verifica-se a parte autora não demonstra a relação que ocasionou na emissão do cheque, se restando a afirmar que se trata de relações comerciais entre as partes, sem sequer apresentar qualquer aprofundamento ou comprovação.

Desse modo, ante a ausência de elementos de prova aptos a caracterizar a relação que desencadeou a emissãodo cheque, cabível é a improcedência dessa ação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
22/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:46

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:03

Outras Decisões
03/02/2025 10:59

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:59

Outras Decisões
03/10/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:23

Expedição de Ofício.
23/09/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 00:28

Publicado Intimação em 20/09/2024.
19/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:00

Outras Decisões
05/09/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Sob sigilo.
26/06/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2024 17:19

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:46

Expedição de #Não preenchido#.
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 13:03

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:30

Outras Decisões
24/04/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:44

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2024 10:54

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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