TJRJ - 0023419-10.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 16:10
Definitivo
-
17/06/2025 16:02
Expedição de documento
-
17/06/2025 16:01
Documento
-
26/05/2025 14:09
Confirmada
-
26/05/2025 00:05
Publicação
-
23/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023419-10.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0840538-55.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00248823 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
ADVOGADO: DR(a).
MARCO ANDRE HONDA FLORES OAB/MS-006171 AGDO: GUILHERME ROCHA NOBRE REP/P/S/MÃE MAYARA ROCHA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF OAB/RJ-254998 Relator: DES.
ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPOSTOS PELO AGRAVADO, CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
EMBARGANTE QUE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO ATACADO INCORREU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA COBERTURA DO TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL DIANTE DA LEI E DAS NORMAS DA ANS, ALÉM DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ARGUMENTA, AINDA, RELATIVAMENTE À REDUÇÃO DA MULTA FIXADA, QUE O OBJETIVO NÃO É ENRIQUECIMENTO, MAS COMPELIR A RÉ A ARCAR COM O TRATAMENTO DEVIDO, O QUE SÓ PODERÁ OCORRER SE O PODER DE COERÇÃO DAS ASTREINTES APRESENTAR SIGNIFICATIVA PERDA.
PUGNA O EMBARGANTE, POIS, PELA REFORMA DO ACÓRDÃO ATACADO, A FIM DE SANAR OS VÍCIOS APONTADOS.
PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
ANS QUE POSSUI ENTENDIMENTO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL OU ESCOLAR, TENDO EM VISTA INEXISTIR, COMO REGRA, GARANTIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORA DO ÂMBITO CLÍNICO OU ESTABELECIMENTO DE SAÚDE.
MULTA FIXADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE REVELA MAIS CONDIZENTE À HIPÓTESE DOS AUTOS, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
ACÓRDÃO CLARO E COERENTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.1022 DO CPC.
ACÓRDÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.
RELATOR. -
21/05/2025 19:54
Documento
-
21/05/2025 13:34
Conclusão
-
13/05/2025 12:00
Não-Provimento
-
24/04/2025 13:09
Confirmada
-
24/04/2025 00:05
Publicação
-
15/04/2025 14:29
Inclusão em pauta
-
11/04/2025 12:28
Pedido de inclusão
-
17/02/2025 16:23
Conclusão
-
13/02/2025 15:33
Confirmada
-
13/02/2025 15:32
Documento
-
19/12/2024 00:05
Publicação
-
17/12/2024 10:19
Mero expediente
-
13/12/2024 14:13
Conclusão
-
13/12/2024 14:12
Documento
-
11/11/2024 13:10
Confirmada
-
11/11/2024 00:05
Publicação
-
07/11/2024 15:03
Documento
-
06/11/2024 16:31
Conclusão
-
29/10/2024 12:00
Provimento em Parte
-
14/10/2024 12:53
Confirmada
-
14/10/2024 00:05
Publicação
-
10/10/2024 14:48
Inclusão em pauta
-
29/08/2024 16:31
Mero expediente
-
06/06/2024 14:52
Conclusão
-
05/06/2024 12:02
Confirmada
-
20/05/2024 11:42
Confirmada
-
20/05/2024 00:05
Publicação
-
17/05/2024 15:59
Documento
-
17/05/2024 15:42
Expedição de documento
-
16/05/2024 17:57
Não-Concessão
-
03/04/2024 00:06
Publicação
-
01/04/2024 16:34
Conclusão
-
01/04/2024 16:30
Distribuição
-
01/04/2024 15:49
Remessa
-
01/04/2024 15:46
Documento
-
01/04/2024 15:45
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Carimbo • Arquivo
Decisão • Arquivo
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