04/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:19

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
01/05/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
19/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 22:20

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:25

Outras Decisões
03/12/2024 10:40

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:02

Expedição de Certidão.
26/11/2024 23:48

Redistribuído por dependência em razão de erro material
25/11/2024 13:13

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:10

Expedição de Informações.
22/11/2024 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 00:03

Redistribuído por dependência em razão de erro material
21/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0821655-23.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA DE SOUZA DE ARAGAO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DEFIRO a PROVA PERICIAL requerida, para realização de análise grafotécnicano(s) contrato(s) impugnado(s).

O fato é que para efetividade de tal perícia, necessária a juntada do documento a ser periciado no original, bem como que seja feita a colheita dos padrões de assinatura da parte interessada, sob pena de a conclusão do expert se tornar inconsistente.

A criação da Justiça 4.0, com tramitação dos feitos de forma 100% digital, teve como objetivo primordial o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional.

Todos os atos processuais na Justiça 4.0 se dão por meio eletrônico, tanto é assim que na Resolução nº 345/2020do Conselho Nacional de Justiçahá determinação que as citações, notificações e intimações sejam executadas por qualquer meio eletrônico (artigo 2º, parágrafo único); que os atendimentos ao público deverão se dar por meio de e-mail ou balcão virtual (artigo 4º, parágrafo único), e que as audiências deverão ocorrer exclusivamente por videoconferência (artigo 5º).

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirofoi expedido o Ato Normativo nº 04/2022trazendo as seguintes previsões em seus artigos 3º e 4º, verbis: “Art. 3º - No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamentepraticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (destaquei).

Art. 4º - Os processos que requeiram imperiosa juntada de documentos físicos não poderão tramitar no formato do “Juízo 100% Digital”.

Os Núcleos de Justiça 4.0 não possuem cartórios físicospara acautelamento de documentos originais, tampouco para que sejam colhidos os padrões de assinatura para o respectivo cotejo pelo expert nomeado pelo juízo.

Ilustre-se que este 11º Núcleo de Justiça 4.0 possui competência para processar e julgar ações distribuídas nas Varas Cíveis dos Fóruns Regionais de Bangu, de Campo Grande, de Jacarepaguá, Santa Cruz e Nova Iguaçu-Mesquita.

Nessa toada, seria inviável solicitar que cada juízo dessas Comarcas promova o acautelamento de documentos para viabilizar a prova pericial aludida.

Com efeito, entendo que as ações nas quais haja necessidade de realização de perícia grafotécnica são incompatíveis com o sistema 100% digital da Justiça 4.0..

Posto isso, DETERMINOa devolução do processo ao juízo de origem, dando-se baixa junto a este 11º Núcleo da Justiça 4.0.

Intimem-se.

RJ, 11 de novembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
11/11/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 20:43

Determinada a devolução dos autos à origem para
06/11/2024 23:36

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 07:48

Ordenada a entrega dos autos à parte
20/09/2024 06:49

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 06:48

Expedição de Certidão.
19/09/2024 22:07

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2024 12:18

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:20

Outras Decisões
03/09/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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