20/01/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 17:59

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804287-25.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LESLIE MARQUES MELO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Há determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos pendentes, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, que versem acerca dapossibilidade da dívida prescrita poder ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Está é a questão destes autos, afetada pelo tema 1264, pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça até a presente data, e, por esta razão, SUSPENDO a tramitação do feito e determino sua remessa do feito ao arquivo, sem baixa, até o julgamento Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 11 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juiz Titular
11/11/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 22:18

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
05/11/2024 02:52

Conclusos para decisão
29/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 29/10/2024.
28/10/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 20:47

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de CAMILA DE NICOLA JOSE em 10/06/2024 23:59.
22/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LESLIE MARQUES MELO - CPF: *61.***.*06-06 (AUTOR).
14/05/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2024 18:14

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:17

Decorrido prazo de CAMILA DE NICOLA JOSE em 08/04/2024 23:59.
25/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:57

Declarada incompetência
20/02/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 12:06

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:20

Juntada de Petição de certidão
08/02/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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