13/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:51

Julgado improcedente o pedido
10/09/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:27

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0821427-88.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA LUCIA DE CONCEICAO FAGUNDES RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência da consumidora autora, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
26/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:18

Outras Decisões
28/04/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:08

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 00:47

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 19/08/2024 23:59.
18/08/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 19:46

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 01:15

Decorrido prazo de JOELMARIO RODRIGUES DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 01:15

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 12:33

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 12:32

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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