08/09/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 13:50

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/09/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0803039-77.2022.8.19.0007 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: VELOT MOTORS LTDA REQUERIDO: DAVISON BENEDITO BERNARDO Defiro a conversão do rito para o de execução extrajudicial, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, vez que, conforme certidão do id. 63 nem a parte ré e nem o bem foram localizados.

Sem prejuízo, anote-se a restrição de circulação do veículo junto ao RENAJUD, caso não tenha sido feito.

Sem prejuízo, cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada, conforme § 1º do artigo 829 do CPC.

Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.

A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.

Ressalto que a obrigação de diligenciar para que o feito tenha movimentação efetiva e seja entregue a prestação jurisdicional buscada é do exequente e não do Judiciário.

Assim, qualquer diligência que venha a ser requerida ao Juízo deve ser precedida da comprovação, pelo exequente, de esgotamento dos meios disponíveis para a localização do executado ou de seus bens.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Intime-se.

BARRA MANSA, 23 de maio de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular
23/05/2025 16:15

Juntada de Informações
23/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 21:00

Conclusos ao Juiz
17/02/2025 21:00

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:19

Decorrido prazo de KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 18:52

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 12:02

Expedição de Mandado.
22/02/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:04

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 11:56

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:32

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:11

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 01:34

Decorrido prazo de COLOMBO MOTOS S/A em 03/07/2023 23:59.
16/06/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 07:12

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 00:29

Decorrido prazo de KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO em 03/04/2023 23:59.
15/03/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:02

Expedição de Mandado.
20/01/2023 13:12

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2023 12:37

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 12:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/07/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 11:25

Expedição de Certidão.
06/07/2022 11:24

Juntada de extrato de grerj
05/07/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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