06/02/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 16:02

Baixa Definitiva
06/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:15

Juntada de petição
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:56

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:56

Transitado em Julgado em 12/12/2024
11/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:52

Outras Decisões
10/12/2024 18:04

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/12/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ELISANGELA CHAGAS DE SOUZA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO CLARO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL Processo: 0800153-48.2023.8.19.0047 Ação: Obrigação de Fazer c/c Responsabilidade Civil Autora: ELISÂNGELA CHAGAS DE SOUZA Réu: VIA S.A.

SENTENÇA | Vistos, Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1.995, passo a decidir: A preliminar de falta de interesse de agir com fundamento na data do mandato e do comprovante de residência deve ser rejeitada, pois o patrocínio foi confirmado nas audiências que se verificaram no procedimento e não houve dúvida quanto ao domicílio, local da tradição e montagem da mobília.

Igual sorte seguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, pois para o preenchimento da pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção, é bastante que o autor impute à responsabilidade do réu a prática de ato ilícito, exatamente como neste caso concreto.

Também não houve falar-se em incompetência deste órgão judicial, na medida em que o exame pericial não foi necessário ao deslinde da controvérsia.

No mérito, depois do devido processo legal, do contraditório e da amplitude de defesa, não se estabeleceu controvérsia quanto aos fatos articulados na causa de pedir.

O fabricante da mobília integra a cadeia de fornecedores na forma prevista no artigo 7.º e parágrafo da Lei 8.078/1.990.

Destarte, pelo defeito também tem responsabilidade a sociedade comerciante, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido observando-se o resultado prático equivalente ao pretendido, impondo-se à ré o dever de restituição do preço da coisa.

Dano moral no formato in re ipsaem razão do absurdo tempo consumido sem que a situação fosse resolvida.

Indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com o registro de que neste capítulo a pretensão foi inflacionada.

Posto isto e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo seu mérito, para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 978,95 (novecentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), monetariamente corrigido da intimação e com juros moratórios a partir da válida citação,e a compensar-lhe, pelo dano moral, com o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente corrigido e com juros legais a partir da citação.

Sem custas ou honorários neste grau de jurisdição.

Publique-se e intimem-se.

Com a preclusão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.

Rio Claro, 08 de novembro de 2.024.

CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES Juiz de Direito
18/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:16

Julgado procedente em parte do pedido
28/12/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 01:58

Conclusos para julgamento
05/10/2023 16:39

Juntada de ata da audiência
05/10/2023 13:16

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 13:16

Audiência Conciliação realizada para 04/10/2023 11:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Claro.
05/10/2023 13:16

Juntada de Ata da Audiência
04/10/2023 11:59

Juntada de ata da audiência
04/10/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:19

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 04/10/2023 11:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Claro.
03/10/2023 12:18

Audiência Conciliação redesignada para 04/10/2023 11:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Claro.
29/09/2023 16:26

Juntada de Certidão
27/09/2023 06:19

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:51

Juntada de Certidão
23/07/2023 00:37

Decorrido prazo de VIA VAREJO em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:37

Decorrido prazo de ELISANGELA CHAGAS DE SOUZA em 21/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:10

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:08

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 27/09/2023 11:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Claro.
04/07/2023 12:08

Audiência Conciliação redesignada para 27/09/2023 11:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Claro.
16/05/2023 01:29

Decorrido prazo de VIA VAREJO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:29

Decorrido prazo de ELISANGELA CHAGAS DE SOUZA em 15/05/2023 23:59.
27/04/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:38

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 19/07/2023 11:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Claro.
27/04/2023 11:37

Audiência Conciliação redesignada para 19/07/2023 11:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Claro.
27/04/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:55

Decorrido prazo de VIA VAREJO em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:55

Decorrido prazo de ELISANGELA CHAGAS DE SOUZA em 17/04/2023 23:59.
31/03/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:39

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/05/2023 11:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Claro.
31/03/2023 12:34

Audiência Conciliação redesignada para 16/05/2023 11:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Claro.
10/03/2023 08:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2023 08:47

Audiência Conciliação designada para 22/05/2023 13:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Claro.
10/03/2023 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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