18/08/2025 00:00

Intimação

1.

Fls. 778 e fls. 781: Expeçam-se os precatórios definitivos das prévias de fls. 748 e fls. 769 (BENEFICIÁRIO Nome: LEA BRAGA PORTO e BENEFICIÁRIO Nome: LENITA BRAGA PORTO) 2.

Fls. 778: O Executado requer reserva, no precatório do crédito autoral, do valor referente aos honorários de sucumbência fixado na decisão que acolheu a impugnação na fase de cumprimento de sentença.

Não assiste razão ao requerente quanto a pretendida reserva dos honorários de sucumbência: Com efeito, na espécie, nosso eg.

Tribunal ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0017367-95.2024.8.19.0000, consignou não ser possível a compensação do valor referente ao pagamento dos honorários de sucumbência, quando do recebimento do precatório, porquanto no julgamento do IRDR 0064959-14.2019.8.19.00002, ficou assentado que a Pessoa Jurídica de Direito Público atua como mera arrecadadora, não sendo, portanto, viável a compensação, uma vez que o crédito não é titularizado pelo Estado devedor, mas sim por seus procuradores.

Desta forma, a reserva pretendida significaria o abatimento no valor do precatório a ser recebido, implicando pela via inversa na compensação do crédito.

Colhe-se do voto acima mencionado o seguinte trecho: No âmbito desta Corte de Justiça era majoritário o entendimento de que o crédito dos honorários constituía receita pública, posto que pertencia à Pessoa Jurídica de Direito Público que o repassava para o CEJUR-PGE (fundo).

Ocorre que tal premissa foi afastada no julgamento do IRDR 0064959-14.2019.8.19.00002, assentando-se que a Pessoa Jurídica de Direito Público atua como mera arrecadadora, não sendo, portanto, viável a compensação, uma vez que o crédito não é titularizado pelo Estado devedor, mas sim por seus procuradores.

O julgado ficou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

FASE DE EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM CRÉDITOS MATERIALIZADOS EM PRECATÓRIOS.

DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADO.

CRÉDITO DE HONORÁRIOS QUE NÃO É TITULARIZADO PELO ESTADO, MAS POR SEUS PROCURADORES.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária em fase de execução, indeferiu o pagamento do valor referente aos honorários de sucumbência quando do recebimento do precatório. 2.

Não merece amparo a pretensão do agravante de concessão da gratuidade de justiça.

Hipossuficiência financeira não comprovada.

Inteligência da Súmula nº 39 deste Tribunal. 3.

Os honorários dos advogados públicos são considerados verba alimentar, autônoma e de natureza remuneratória, destacada de eventual direito material do Ente Público representado.

Art. 85, § 19, do CPC, declarado constitucional no julgamento da ADI 6053.

Precedentes. 4.

No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o crédito de honorários havidos pelos Procuradores do Estado é disciplinado na Lei nº 772/84.

Disciplina do art. 3º, incisos I, II e parágrafo único. 5.

Julgamento do IRDR nº 0064959-14.2019.8.19.00002.

Assentou-se o entendimento de que a Pessoa Jurídica de Direito Público atua como mera arrecadadora do valor dos honorários sucumbenciais, não sendo, portanto, viável a compensação, uma vez que o crédito não é titularizado pelo Estado devedor, mas sim por seus procuradores.

Precedentes. 6.

Prejudicado o Agravo interno. 7.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0017367-95.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 06/06/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Portanto, indefiro o pedido.

Intimem-se.
18/07/2025 12:03

Conclusão
13/06/2025 12:19

Juntada de petição
28/05/2025 18:42

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre prévia retificada.
14/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:40

Juntada de documento
25/04/2025 04:31

Juntada de petição
25/04/2025 04:31

Juntada de petição
24/04/2025 21:35

Juntada de petição
16/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:12

Juntada de documento
30/01/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:17

Outras Decisões
09/12/2024 14:17

Conclusão
09/12/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:08

Conclusão
20/09/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:21

Juntada de petição
05/07/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:37

Juntada de petição
20/06/2024 12:40

Juntada de petição
18/06/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:16

Juntada de petição
25/04/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:16

Juntada de documento
05/04/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 08:16

Conclusão
24/01/2024 15:27

Juntada de petição
22/01/2024 11:59

Juntada de petição
10/01/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:17

Juntada de documento
10/01/2024 13:59

Evolução de Classe Processual
11/12/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 20:44

Conclusão
11/12/2023 20:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:33

Juntada de petição
06/11/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:45

Desentranhada a petição
18/09/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:18

Conclusão
15/08/2023 12:54

Juntada de petição
24/07/2023 19:07

Juntada de petição
14/07/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:44

Juntada de documento
23/06/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 07:07

Concessão
04/05/2023 07:07

Conclusão
05/04/2023 16:35

Juntada de petição
27/03/2023 18:01

Juntada de petição
16/03/2023 17:16

Juntada de petição
15/03/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:55

Juntada de documento
08/03/2023 17:30

Juntada de petição
21/11/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 08:41

Conclusão
20/09/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 18:45

Juntada de petição
17/08/2022 09:59

Juntada de petição
08/08/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:54

Juntada de documento
30/07/2022 04:33

Juntada de petição
28/07/2022 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:29

Juntada de petição
13/06/2022 17:46

Juntada de petição
13/06/2022 17:26

Juntada de petição
10/06/2022 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 11:06

Juntada de documento
18/05/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 15:45

Conclusão
21/02/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 16:47

Juntada de petição
23/09/2021 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 17:49

Conclusão
30/07/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 17:29

Juntada de petição
11/03/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 10:31

Conclusão
05/11/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 10:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 14:04

Juntada de petição
04/09/2020 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2020 16:51

Conclusão
19/08/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 02:31

Juntada de petição
21/05/2020 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2020 14:08

Outras Decisões
07/02/2020 14:08

Conclusão
07/11/2019 19:41

Juntada de petição
25/09/2019 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2019 12:42

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 12:42

Conclusão
24/09/2019 12:27

Juntada de documento
26/06/2019 16:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/04/2019 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2019 15:21

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 15:21

Conclusão
16/01/2018 15:02

Remessa
14/04/2016 13:24

Juntada de petição
05/11/2014 15:04

Remessa
04/11/2014 11:38

Conclusão
04/11/2014 11:38

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2014 15:46

Remessa
26/09/2014 15:25

Documento
26/09/2014 15:25

Juntada de petição
28/05/2014 11:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2014 13:27

Expedição de documento
13/06/2012 12:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2012 15:46

Petição
11/06/2012 15:45

Expedição de documento
29/05/2012 15:43

Outras Decisões
29/05/2012 15:43

Conclusão
25/04/2012 17:36

Remessa
16/04/2012 18:49

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2012 18:49

Conclusão
28/03/2012 10:47

Remessa
28/03/2012 10:42

Documento
16/02/2012 15:51

Remessa
27/04/2011 10:51

Juntada de documento
27/04/2011 10:51

Juntada de documento
12/01/2011 11:23

Ato ordinatório praticado
12/01/2011 11:23

Documento
30/09/2010 13:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2010 18:15

Conclusão
27/09/2010 18:15

Conclusão
23/09/2010 12:34

Expedição de documento
09/09/2010 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2010 16:11

Conclusão
13/07/2010 15:27

Remessa
29/06/2010 13:50

Remessa
18/06/2010 12:30

Conclusão
18/06/2010 12:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2010 10:22

Remessa
14/05/2010 17:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2010 17:53

Conclusão
03/05/2010 14:01

Juntada de documento
20/04/2010 13:11

Juntada de petição
23/03/2010 12:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2010 13:58

Expedição de documento
21/12/2009 16:48

Publicado Despacho em 12/01/2010
21/12/2009 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2009 16:48

Conclusão
01/12/2009 14:53

Remessa
01/12/2009 14:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2009 22:51

Remessa
30/06/2009 11:24

Remessa
04/05/2009 14:41

Juntada de petição
07/04/2009 16:49

Remessa
31/03/2009 13:09

Conclusão
31/03/2009 13:09

Publicado Decisão em 02/04/2009
31/03/2009 13:09

Outras Decisões
20/03/2009 09:19

Remessa
18/02/2009 15:41

Juntada de petição
08/01/2009 09:17

Remessa
08/01/2009 08:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2008 15:03

Conclusão
11/11/2008 15:03

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2008 15:03

Publicado Sentença em 13/11/2008
17/10/2008 16:59

Remessa
17/09/2008 15:39

Remessa
02/09/2005 11:03

Ato ordinatório praticado
13/07/2005 16:38

Juntada de petição
02/05/2005 11:57

Expedição de documento
07/03/2005 15:49

Conclusão
07/03/2005 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2004 00:00

Remessa
13/07/2004 00:00

Juntada de petição
16/07/2003 00:00

Conclusão
16/07/2003 00:00

Conclusão
14/07/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2003 00:00

Conclusão
02/04/2003 00:00

Conclusão
20/02/2003 00:00

Conclusão
20/02/2003 00:00

Conclusão
10/02/2003 00:00

Conclusão
10/02/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2003 00:00

Remessa
22/01/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2002 00:00

Conclusão
29/11/2002 00:00

Conclusão
21/11/2002 00:00

Conclusão
21/11/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2002 00:00

Juntada de petição
28/08/2002 00:00

Remessa
10/04/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2002 00:00

Publicado Despacho em 07/05/2002
10/04/2002 00:00

Conclusão
08/04/2002 00:00

Juntada de petição
10/01/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2002 00:00

Publicado Despacho em 17/01/2002
10/01/2002 00:00

Conclusão
16/11/2001 13:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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