08/09/2025 09:12

Conclusão
03/07/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 06:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 06:11

Documento
03/06/2025 15:50

Juntada de petição
27/05/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 06:16

Documento
15/05/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de prorrogação do prazo das medidas protetivas de urgência, formulado pela ofendida FERNANDA LOREN DOS ANJOS por meio da Defensoria Pública que assiste as vítimas de violência doméstica./r/r/n/nDo exame dos autos, verifica-se que em decisão proferida em 22/04/2024, foram deferidas as medidas protetivas de urgência de: (a) proibição de aproximação; (b) proibição de contato./r/r/n/nO SAF foi devidamente intimado em 03/05/2024, conforme certidão de fls. 45, já tendo decorrido o prazo anteriormente fixado. /r/r/n/nContudo, a vítima pugnou pela prorrogação do prazo das MPUs, afirmando que ainda se sente ameaçada pelo SAF (index 67). /r/r/n/nDecido. /r/r/n/nConsiderando todo o exposto, PRORROGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DEFERIDAS ÀS FLS. 20/21, POR TEMPO INDETERMINADO, nos moldes do entendimento do STJ no Tema 1.249, cuja eficácia se dará após a intimação do SAF, por analogia do art. 798, §5º, a , do CPP. /r/r/n/nEXPEÇA-SE MANDADO DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A VÍTIMA./r/r/n/nINTIME-SE O AUTOR DO FATO PESSOALMENTE POR OJA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE COM DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA FICARÁ SUJEITO À PRISÃO. /r/r/n/nNos termos do art. 21 da Lei 11.340/06, notifique-se a vítima, preferencialmente por meio eletrônico, acerca desta decisão, devendo ainda, ser esclarecido, que poderá ser atendida pela Defensoria Pública que atua em defesa dos interesses da mulher ou constituir advogado, e ainda que as medidas protetivas fixadas não têm prazo, de forma que não há necessidade de pedido de renovação. /r/r/n/nCumpra-se com urgência, sendo autorizado o cumprimento das diligências por meio eletrônico, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE MENSAGENS NO APLICATIVO WHATSAPP, na forma do Provimento CGJ nº 01/2022 e do artigo 4º, § 3º, da Lei nº 14.022/2020, no que couber. /r/r/n/nIntimadas as partes, voltem conclusos para decisão de extinção e arquivamento.
13/05/2025 12:23

Medida protetiva
13/05/2025 12:23

Conclusão
30/04/2025 19:14

Juntada de petição
11/04/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:46

Conclusão
27/11/2024 13:11

Juntada de petição
18/11/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:16

Redistribuição
17/05/2024 11:21

Juntada de documento
14/05/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 06:01

Documento
14/05/2024 06:01

Documento
03/05/2024 17:36

Juntada de petição
24/04/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:17

Conclusão
22/04/2024 19:27

Redistribuição
22/04/2024 18:07

Remessa
22/04/2024 17:11

Juntada de documento
22/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:52

Medida protetiva
22/04/2024 14:52

Conclusão
22/04/2024 14:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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