03/09/2025 11:07

Conclusão
03/09/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 20:46

Juntada de petição
23/06/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:34

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia. /r/r/n/nO Município expressamente recusou a substituição. /r/r/n/nSegundo o que restou estabelecido na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição pleiteada somente pode ser deferida em casos excepcionais, onde reste efetivamente demonstrado que a penhora de numerário causaria grave dano ao devedor. /r/r/n/nA ordem de gradação legal foi instituída pelo artigo 655 do CPC e pelo artigo 11 da LEF em favor do credor e da maior efetividade da atividade executiva, estando a penhora em dinheiro como a primeira na ordem de preferência, por ser a melhor forma de viabilizar a realização do direito de crédito, na medida em que dispensa todo o procedimento destinado a permitir a conversão do que foi objeto da penhora, em dinheiro, postergando ainda mais o direito do credor de receber o seu crédito. /r/r/n/nPor esse motivo, inclusive, que a Lei 11.382/2006 introduziu o artigo 655-A do CPC, o qual dispõe:/r/r/n/n Art. 655-A.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). /r/n /r/nO executado, portanto, não tem direito à nomeação de bens à penhora, tem o dever de pagar.

Por outro lado, o exequente tem o direito à penhora da quantia em dinheiro e para tanto pode requerê-la eletronicamente. /r/r/n/nNão se trata de solução secundária para a individualização dos bens a penhorar, porquanto o direito à penhora eletrônica prefere aos demais. /r/r/n/nSobre este aspecto foi editada a Súmula nº 117 deste E.

Tribunal de Justiça, segundo a qual A penhora online, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor ./r/r/n/nO princípio da execução menos gravosa para o devedor não pode privilegiar o devedor e nem afastar a ordem legal prevista, que só deve ser flexibilizada quando conveniente à eficácia da execução e apta a satisfação do credor. /r/r/n/n

Por outro lado, a executada ostenta grande capacidade e firme liquidez financeira, não havendo que se falar em prejuízo para as suas atividades pela imobilização do valor penhorado. /r/r/n/nNesse sentido, as decisões do Superior Tribunal de Justiça: /r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

II.II.

PENHORA.

SUBSTITUIÇÃO.

SEGURO GARANTIA.

EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA IN CASU.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR.

ENVOLVIMENTO DE TERCEIRO NO PAGAMENTO DO SEGURO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DESSE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA N. 283/STF.

DECISÃO MANTIDA. /r/n1.

A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de admitir a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária apenas em hipóteses excepcionais, em que seja possível evitar um dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, hipótese não demonstrada in casu./r/n2.

Ademais, esta Corte pacificou entendimento no sentido da possibilidade de a penhora recair sobre saldo existente em conta corrente, sem que tal fato importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor . (AgRg no AREsp 361.759/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 01/10/2013)./r/n3.

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4.

Agravo regimental desprovido. /r/n (AgRg no AREsp 673.613/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015). /r/r/n/nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO FIANÇA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

II.I.III.III./r/n1.

Não é adequada a pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, pois implicaria retrocesso ao feito executivo, visto que a penhora de dinheiro é mais conveniente à célere satisfação da execução./r/n2.

Outrossim, A despeito da nova redação do art. 656, § 2º, do Código de Processo Civil, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor (REsp 1.090.864/RS, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.05.2011, DJe 01.07.2011)./r/n3.

A convicção formada pelo Tribunal de origem, afastando a substituição pleiteada pela parte recorrente, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas.

Incidência da Súmula 7 do STJ. /r/n4.

Agravo regimental não provido./r/n(AgRg no AREsp 610.844/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). /r/n /r/n1.1 - Sendo assim, indefiro o pedido de substituição formulado. /r/r/n/n2.

Por ora, aguarde-se o cumprimento do determinado no apenso. /r/r/n/n3.

Após, voltem.
24/04/2025 18:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 18:37

Conclusão
27/03/2025 15:57

Juntada de petição
11/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:52

Conclusão
22/01/2025 16:27

Juntada de petição
04/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:31

Juntada de petição
13/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 13:33

Conclusão
12/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 20:00

Juntada de petição
11/11/2024 13:40

Conclusão
11/11/2024 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2024 13:38

Juntada de documento
15/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/10/2024 15:53

Conclusão
07/10/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 06:24

Documento
23/11/2023 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 20:43

Conclusão
10/10/2023 16:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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