10/09/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0961025-44.2024.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RAMTEC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, HELIO CESAR LIMA MEDEIROS, PEDRO JOSE DE OLIVEIRA LIMA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

Id.164267863.

A teor do disposto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, o requerimento de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência econômica.

Neste sentido, o entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, constante do verbete 481 da súmula da jurisprudência predominante: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Por conseguinte, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.

Proceda-se ao adiantamento das despesas processuais devidas, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de fevereiro de 2025.

FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular
26/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:05

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 12:40

Conclusos para decisão
02/01/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:51

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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