25/08/2025 18:54

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0816763-05.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA SILVA DE SOUZA, ELIZETE PESSANHA LOUVAIN KLEM, PAULO FERNANDO PINTO DIAS, MARCELO MARQUES DE MELO, ANGELO LESSA NUNES RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO Cuido de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora, em síntese, a formulação de regra jurídica para condenação da parte ré a reconhecer o direito dos autores à incorporação de benefícios previstos em lei e efetuar o pagamento retroativo de valores e reflexos, no total de R$ 207.871,88, referente ao período de dezembro/2018 até dezembro/2023.

Index 98553139, deferimento da gratuidade de justiça aos autores.

Index 108856535, contestação oferecida pelo Município de Cabo Frio, na qual alega inépcia da inicial e a prescrição.

Index 132153174, réplica.

Index 153145362, a parte autora não requereu provas.

Index 155221687, a parte ré não requereu provas.

Index 176484873, o Ministério Público não atua no feito. É O RELATÓRIO.

Não prospera a alegação de inépcia da inicial, uma vez que a peça vestibular está em perfeita harmonia com a legislação adjetiva civil, sendo possível o pleno exercício do direito de defesa e contraditório pela parte ré, na forma como foi articulada a pretensão pela parte Demandante.

A incidência da prescrição será analisa por ocasião da prolação da sentença.

As partes estão bem representadas e presentes os pressupostos e condições para o exercício do direito de ação, não havendo vícios a sanar.

DECLARO O FEITO SANEADO.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da lide o seguinte: 1) o preenchimento dos requisitos legais para a progressão vertical e horizontal pelos autores.; 2) direito da parte autora ao recebimento das verbas vencidas.

O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será da parte autora, sendo da parte ré o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Intimem-se as partes para ciência do acima decidido, na forma do artigo 357, §1°, do CPC.

INITMEM-SE.

CABO FRIO, 21 de maio de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
21/05/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 18:28

Conclusos ao Juiz
06/03/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 20:13

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:12

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo de FABIANE DA CUNHA DANTAS em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BARBARA BRASIL MARQUES em 01/08/2024 23:59.
19/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
10/03/2024 20:13

Juntada de Petição de diligência
22/02/2024 00:24

Decorrido prazo de FABIANE DA CUNHA DANTAS em 21/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 17:56

Expedição de Mandado.
29/01/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANGELO LESSA NUNES - CPF: *79.***.*21-07 (AUTOR), ELIZETE PESSANHA LOUVAIN KLEM - CPF: *22.***.*91-56 (AUTOR), MARCELO MARQUES DE MELO - CPF: *75.***.*82-47 (AUTOR), PAULO FERNANDO PINTO DIAS - CPF: 306.448.79
25/01/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 11:54

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:08

Distribuído por sorteio
19/12/2023 00:07

Juntada de Petição de documento de identificação
19/12/2023 00:07

Juntada de Petição de procuração
19/12/2023 00:06

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
19/12/2023 00:06

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
19/12/2023 00:05

Juntada de Petição de comprovante de residência
19/12/2023 00:05

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
19/12/2023 00:04

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
19/12/2023 00:03

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
19/12/2023 00:03

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
19/12/2023 00:02

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
19/12/2023 00:02

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
19/12/2023 00:02

Juntada de Petição de outros anexos
19/12/2023 00:01

Juntada de Petição de outros anexos
19/12/2023 00:01

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2023 00:00

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
19/12/2023 00:00

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/12/2023 23:59

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/12/2023 23:59

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/12/2023 23:58

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/12/2023 23:58

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/12/2023 23:58

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/12/2023 23:57

Juntada de Petição de comprovante de residência
18/12/2023 23:56

Juntada de Petição de procuração
18/12/2023 23:56

Juntada de Petição de documento de identificação
18/12/2023 23:56

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/12/2023 23:55

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/12/2023 23:55

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/12/2023 23:55

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/12/2023 23:54

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2023 23:53

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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