27/06/2025 12:01

Remessa
27/06/2025 11:59

Documento
14/06/2025 10:09

Confirmada
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0817564-90.2024.8.19.0202 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0817564-90.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2024.00167195 RECTE: JOSE FLORENCIO DE LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/SP-117417 RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, pois não se vislumbra qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.

As alegações do recorrente denotam mero inconformismo e o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, cabendo destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Por fim, cumpre lembrar que o artigo 1.025 do novo CPC dispõe que se consideram prequestionados os elementos que o embargante suscitou, ainda que os aclamatórios sejam inadmitidos ou rejeitados.
16/05/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/05/2025 09:59

Inclusão em pauta
28/04/2025 16:53

Conclusão
28/04/2025 16:45

Documento
01/04/2025 14:00

Confirmada
17/03/2025 16:07

Documento
10/03/2025 00:05

Publicação
18/12/2024 10:00

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 15:39

Inclusão em pauta
05/12/2024 10:21

Conclusão
05/12/2024 10:18

Distribuição
05/12/2024 10:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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