22/01/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 11:48

Baixa Definitiva
22/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:48

Transitado em Julgado em 22/01/2025
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE COUTINHO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA SANTOS em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE COUTINHO DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:22

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS CORBEL LTDA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0809111-46.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS DA SILVA SANTOS RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS CORBEL LTDA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por LUCAS DA SILVA SANTOSem face deAUTO ESCOLA CORBEL, pelo rito especial da Lei nº 9.099/95.

Verifica o Juízo que a parte ré não foi encontrada nos endereços inicialmente fornecidos pela parte autora e que esta, apesar de intimada a fornecer o correto endereço, requereu pesquisas aos órgãos conveniados ao Tribunal para busca de endereço da parte ré.

Indefiro o pedido de busca de endereço da parte ré através de pesquisa aos órgãos conveniados a este Tribunal, considerando o Enunciado n.º 5.7 do Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024, a saber: "CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU- Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título extrajudicial previstas na Lei 9.099/95." A relação jurídica processual, como toda relação jurídica, exige, também, para configurar-se, certos requisitos denominados pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Trata-se, portanto, de requisitos necessários para que o processo se constitua e desenvolva validamente.

Desta forma, a citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu, além de ser requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem.

Assim, tendo em vista as limitações quanto à citação impostas pela Lei 9.099/95 e que diante da ausência de citação, torna-se impossível o prosseguimento do feito, o processo deve ser extinto sem análise do mérito.

Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I e IV do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

P.R.I.

MACAÉ, 12 de novembro de 2024.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
12/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:08

Extinto o processo por devedor não encontrado
06/11/2024 14:35

Conclusos para julgamento
04/11/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 21:47

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 17:06

Expedição de Mandado.
14/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 17:26

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 17:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/08/2024 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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