29/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0807930-27.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENILSON GOMES PIMENTEL RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Trata-se de ação que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes.

Afasto a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, constatada a ameaça ou a lesão ao direito da parte autora, não é necessário o prévio requerimento administrativo, nos termos do que determina o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CRFB, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Ademais, não obstante a ausência de condições deva ser analisada no momento do ajuizamento da ação, a própria contestação da parte ré demonstra a resistência à pretensão da parte autora, corroborando a necessidade desta de provocar o Poder Judiciário, nos termos do que dispõe o artigo 17 do CPC.

Dou por saneado o processo.

Os pontos controvertidos estão delineados na exordial e devidamente contraditados na contestação de fl. 15.

As partes manifestaram-se no sentido de não terem mais provas a produzir (fls. 28 e 33), pelo que não há requerimentos neste sentido a serem apreciados.

Intime-se a parte autora para ciência dos documentos juntados pela ré às fls. 29/32.

SÃO GONÇALO, 22 de maio de 2025.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
22/05/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:12

Outras Decisões
15/04/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:28

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 06:22

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:18

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:18

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 12:37

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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