01/08/2025 18:51

Baixa Definitiva
01/08/2025 18:49

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0160129-39.2021.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Ação: 0160129-39.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00406404 APELANTE: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS NA LAPA ADVOGADO: HÉRICLES PEREIRA DE ARAÚJO OAB/RJ-219407 APELADO: JACKSON PERDIGAO FREIRE ADVOGADO: JACKSON PERDIGÃO FREIRE OAB/RJ-126408 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONTRATO VERBAL.

SERVIÇOS PRESTADOS EM AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO.

REVELIA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO.

POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL.

VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DA OAB E COM A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL.

NATUREZA DISTINTA ENTRE HONORÁRIOS E VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DESPESAS DE VIAGEM.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a inexistência de contrato escrito não obsta o arbitramento judicial de honorários advocatícios, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços. 2.

A citação foi efetivada pessoalmente por Oficial de Justiça, e o mandado recebido e assinado por pessoa que se identificou como Pastor da Igreja, e que informou possuir poderes para receber o mandado.

Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, de modo que a citação se afigura válida, produzindo seus efeitos regularmente.

Revelia decretada. 3.

Demonstrada, no caso, a atuação do autor/apelado na elaboração da petição inicial de ação de reintegração de posse e da contestação em ação de usucapião, revelando vínculo contratual verbal com a parte ré, cuja revelia foi decretada. 4.Valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo juízo de origem, com base nos valores das causas e na tabela de honorários da OAB, que se afigura razoável diante da ausência de prova da atuação integral nos processos. 5.Inexistência de elementos que evidenciem que os valores recebidos a título de despesas de viagem corresponderiam a pagamento de honorários. 6.Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
30/06/2025 18:08

Documento
30/06/2025 13:33

Conclusão
23/06/2025 00:00

Não-Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:50

Inclusão em pauta
03/06/2025 13:09

Remessa
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0160129-39.2021.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Ação: 0160129-39.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00406404 APELANTE: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS NA LAPA ADVOGADO: HÉRICLES PEREIRA DE ARAÚJO OAB/RJ-219407 APELADO: JACKSON PERDIGAO FREIRE ADVOGADO: JACKSON PERDIGÃO FREIRE OAB/RJ-126408 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES
26/05/2025 11:12

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
24/05/2025 21:02

Remessa
24/05/2025 21:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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