TJRJ - 0803018-76.2023.8.19.0004

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803018-76.2023.8.19.0004 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0803018-76.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00411794 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELANTE: JORGETE CONCEICAO SOUZA ADVOGADO: SUELEN VALE DE ALMEIDA OAB/RJ-170484 ADVOGADO: ELLEN CRISTINA REIMOL DOS SANTOS OAB/RJ-167542 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

APELO AUTORAL ADESIVO REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU.

A PARTE AUTORA ESCLARECE TER RECEBIDO UM TELEFONEMA INFORMANDO QUE SERIA CONTEMPLADA COM UM CARTÃO DE CRÉDITO ESPECIAL.

ADUZ QUE NO DIA SEGUINTE RECEBEU A VISITA DE UM PREPOSTO DO BANCO E PERMITIU QUE FOSSE TIRADA UMA FOTO SUA.

AFIRMA QUE, EM NENHUM MOMENTO FOI INFORMADA DE QUE SE TRATAVA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

QUE, NO DIA SEGUINTE, RECEBEU UMA NOVA LIGAÇÃO INFORMADO DA CONTRATAÇÃO DE TRÊS EMPRÉSTIMOS NO MONTANTE DE R$ 22.299,55.

EM DESESPERO, INFORMOU QUE NÃO HAVIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO, OCASIÃO EM QUE ORIENTARAM A AGUARDAR O ENVIO DE UM BOLETO PARA QUE FOSSE FEITA A DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO.

AO RECEBER O BOLETO, E COMPARECER EM UMA AGÊNCIA BANCÁRIA PARA EFETUAR O PAGAMENTO, FOI ORIENTADA PELO FUNCIONÁRIO DO BANCO QUE SE TRATAVA DE UM GOLPE.

INFORMA QUE FEZ O REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM DELEGACIA POLICIAL E QUE COMUNICOU O OCORRIDO AO BANCO RÉU, MAS NÃO CONSEGUIU RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

O RÉU, POR SUA VEZ, AFIRMA QUE OS CONTRATOS FORAM DEVIDAMENTE CELEBRADOS ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL.

CONTUDO, COMO BEM SALIENTADO NA SENTENÇA "O RÉU NADA IMPUGNOU EM RELAÇÃO À ASSERTIVA DA AUTORA DE QUE ESTE EMITIU UM BOLETO PARA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, COM A PROMESSA DE QUE OS CONTRATOS SERIAM CANCELADOS.

TAL BOLETO, NÃO QUITADO PELA AUTORA, ENCONTRA-SE NO ID 44909408.

REFERIDO BOLETO NÃO FOI IMPUGNADO.

DESSA FORMA, OU O RÉU EMITIU O BOLETO E ANUIU COM A DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO OU, MAIS PROVÁVEL, A QUESTÃO TRAZIDA A JULGAMENTO SE TRATOU DE EVIDENTE GOLPE, COM A EMISSÃO, PELOS MELIANTES, DE BOLETO FALSO".

ADEMAIS, "TOMADO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA (QUE SE MOSTROU COERENTE E ASSERTIVO), AVULTA QUE EMPRÉSTIMO ALGUM PRETENDEU A REQUERENTE E QUE ESTA FOI ENGANADA".

INSTA SALIENTAR QUE O VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CONFORME COMPROVANTE DE DEPÓSITO ANEXADO AOS AUTOS.

NESTE DIAPASÃO, AINDA QUE TENHA SIDO COLHIDA BIOMETRIA FACIAL E CONSTE CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ACEITE FORMAL AOS TERMOS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM QUESTÃO.

DENTRO DESTE CONTEXTO, E DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PROVÁVEL CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE, É DE ENALTECER QUE O CHAMADO FATO DE TERCEIRO SÓ ROMPE O NEXO CAUSAL SE O FORTUITO FOR EXTERNO, OU SEJA, NÃO DECORRER DE ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR.

ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DA SÚMULA Nº 94 DESTE TRIBUNAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A SENTENÇA Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803018-76.2023.8.19.0004 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0803018-76.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00411794 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELANTE: JORGETE CONCEICAO SOUZA ADVOGADO: SUELEN VALE DE ALMEIDA OAB/RJ-170484 ADVOGADO: ELLEN CRISTINA REIMOL DOS SANTOS OAB/RJ-167542 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN