04/08/2025 11:50

Confirmada
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800460-91.2022.8.19.0255 Assunto: Ensino Especial / Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA Ação: 0800460-91.2022.8.19.0255 Protocolo: 3204/2025.00416910 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA.

PRETENSÃO DE CONDENAR O ESTADO A ELABORAR PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE INTÉRPRETE DE LIBRAS E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DA FAETEC, EM NÚMERO SUFICIENTE, PARA PRESTAR ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NA FORMA DO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658026/MG - TEMA 612), PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, É PRECISO QUE: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; E) A CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO.

NÃO SE TRATANDO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA, A REGRA É A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS, EM QUE PESE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2014 A 2023.

CARÊNCIA QUE NÃO SE MANTEVE LINEAR, A AFASTAR A NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS.

EXEGESE DO ARTIGO 2º DA LEI 10.363, PUBLICADA EM 07 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, ENSINO TÉCNICO E DEMAIS FUNÇÕES DE APOIO À EDUCAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A QUAL PREVÊ A ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA APOIO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, OBSERVADA A ESPECIFICIDADE E TRANSITORIEDADE DAS NECESSIDADES APRESENTADAS A CADA ANO LETIVO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Pref. n. 6 pelo apelado a Dra.

Mariana Amarante Guimarães e pref. 23 pelo Ministério Público a Dra.

Eliane de L.

Pereira.
31/07/2025 16:02

Documento
31/07/2025 13:48

Conclusão
31/07/2025 10:01

Não-Provimento
24/07/2025 17:23

Documento
23/07/2025 08:35

Confirmada
23/07/2025 00:05

Publicação
18/07/2025 15:49

Inclusão em pauta
17/07/2025 14:10

Documento
11/07/2025 11:56

Retirada de pauta
11/07/2025 11:55

Documento
09/07/2025 11:20

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 17/07/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. - 052.

APELAÇÃO 0800460-91.2022.8.19.0255 Assunto: Ensino Especial / Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO Ação: 0800460-91.2022.8.19.0255 Protocolo: 3204/2025.00416910 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministério Público
26/06/2025 13:09

Inclusão em pauta
24/06/2025 15:58

Remessa
02/06/2025 10:49

Conclusão
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800460-91.2022.8.19.0255 Assunto: Ensino Especial / Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO Ação: 0800460-91.2022.8.19.0255 Protocolo: 3204/2025.00416910 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministério Público
27/05/2025 14:02

Confirmada
26/05/2025 17:42

Mero expediente
26/05/2025 11:10

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
23/05/2025 14:01

Remessa
21/05/2025 18:39

Remessa
21/05/2025 18:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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