TJRJ - 0802401-69.2023.8.19.0052

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo:0802401-69.2023.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIKA SOARES DA SILVA ROCHA RÉU: MUNICIPIO DE ARARUAMA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de benefícios e gratificações, ajuizada porÉrika Soares da Silva Rochaem face doMunicípio de Araruama.

Em síntese, a requerente é servidora pública municipal, exercendo o cargo de Professor Docente I, para o qual foi admitida em julho de 2019, sob a matrícula nº 9959670.

Narra que o Estatuto do Magistério municipal assegura aos professores um escalonamento salarial que evolui conforme o tempo de serviço e o nível de formação acadêmica.

Afirma, assim, fazer jus ao correto enquadramento funcional e aos reajustes financeiros decorrentes.Diante dos fatos, requereu a concessão de tutela de evidência para assegurar o correto enquadramento por formação, bem como a condenação doréu ao pagamento deR$ 1.910,50 (mil, novecentos e dez reais e cinquenta centavos)a título de valores atrasados.

Id. 54224238- Decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de evidência.

Id. 79969397- Contestação apresentada pelo réu, que sustenta a inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e a incidência de imposto de renda.

Id. 115728693- Manifestação do réu informando desinteresse na produção de novas provas e requerendo julgamento antecipado da lide.

Id. 119782941- Réplica apresentada pela autora.

Id. 199427898- Manifestação do réu acerca dos documentos juntados pela autora, ratificando a improcedência do pedido.

RELATADOS.

DECIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que busca a parte autora o correto pagamento pelo enquadramento por formação e tempo de serviço.

Inicialmente, a preliminar de carência de ação por falta de interesse em agir não merece prosperar, pois há legítima pretensão da autora em provocar o Poder Judiciário para satisfação de seu direito, quando a deficiência da administração pública inviabiliza a obtenção de solução, pela via administrativa.

Além disso, inexiste a obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Rejeita-se, ainda, a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a exordial preenche os requisitos necessários para alcançar sentença de mérito.

Superadas tais questões, passo ao mérito: Tem-se que a matéria discutida nesta lide é unicamente de direito, sendo que por meio dos documentos constantes dos autos foi possível a fixação das questões de fato, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC.

Preliminarmente, vale ressaltar que o tema em questão envolve matéria referente ao sistema de remuneração do servidor público, o qual, conforme entendimento doutrinário, se subdivide em vencimento e vantagens pecuniárias, incluindo-se nessa última categoria os adicionais e as gratificações.

Dito isso, passe à análise do mérito.

Como bem asseverado por José dos Santos Carvalho Filho, as vantagens pecuniárias de qualquer espécie pressupõem sempre a ocorrência de um suporte fático específico para gerar o direito à sua percepção (Manual de Direito Administrativo, 23ª Edição, Ed.

Lumen Juris).

Diversamente do vencimento, o qual tem como pressuposto tão-somente a contraprestação pelo exercício das funções públicas, as vantagens buscam assegurar ao servidor a recompensa por situações fáticas específicas como, por exemplo, a assunção de cargos de chefia/supervisão, realização de atividades perigosas, o exercício da função em períodos diferenciados ou, até mesmo, a incorporação de benefícios a que fez jus pelo período de tempo que exerce a função pública.

Estabelecidas essas premissas teóricas, verifica-se na hipótese sob análise que restou incontroverso que a parte autora integra os quadros do município réu no cargo de Professor I, a contar de 16/07/2019.

A) Do enquadramento por formação A Lei Complementar Municipal nº 15/1997, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Araruama, estabeleceu diferentes escalonamentos de vencimentos de acordo com a classe em que o professor se enquadre.

A parte autora, demonstrou que ingressou com pedido administrativo, através do processo nº 6218, datado de 20/03/2023, que concluiu curso de pós graduação, enquadrando-se, por conseguinte, como Professor I 37 PGR, como se pode se inferir do exame do art. 21 da referida lei: "Art. 21 - A categoria de Professor será integrada por classes, para os quais se exige a seguinte escolaridade: II-Professor I e Especialista em Educação: a)Classe GRDC - Curso de Licenciatura Curta relacionado com o ensino; Curso de Formação de Professores; b) Classe GRDP- Curso de Licenciatura Pleno relacionado com o ensino; c) Classe PGR- Curso de Licenciatura e Pós-Graduação, em cursos diretamente relacionados diretamente com o ensino, contendo carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

E assim foi demonstrado nos autos.

A conclusão do curso de pós graduação restou incontroversa e devidamente comprovada nos autos, portanto, deverá a autora ser enquadrada como Professor I 37 PGR, cujo valor correspondente é devido a contar do requerimento administrativo, ou seja, 20/03/2023.

Portanto, a pretensão autoral de enquadramento por formação está respaldada tanto fático quanto juridicamente, uma vez que comprovado o preenchimento dos requisitos legais, conforme reconhecimento interno da própria Administração Municipal.

Desta forma, em atenção ao princípio da legalidade, o cumprimento dos preceitos legais em comento é medida que se impõe.

Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: "ADMINISTRATIVO.

PROFESSORA MUNICIPAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COBRANÇA.

GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA E PRODUTIVIDADE.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu implementar e incorporar gratificações de regência de classe e produtividade e escalonamento por promoção de classe, além de enquadrar a Autora em categoria funcional mais elevada e pagar as diferenças.

Se o Réu reconhece o direito a gratificação de regência e classe, deve reajustar os valores e promover a incorporação aos vencimentos da Autora.

Os professores do Município de Araruama passaram a ter direito a progressão funcional de acordo com os critérios definidos na Lei Complementar Municipal nº 15/97.

Se a Autora preenche os requisitos para progressão funcional tem direito de receber as diferenças pretéritas.

A condenação da Fazenda Pública a pagar quantia não apurada na fase de conhecimento importa em lançar o arbitramento dos honorários para liquidação de sentença.

O cálculo dos juros e da correção monetária observa o tema 810 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Recurso provido em parte, reformada parcialmente a sentença no reexame necessário" (0015018-70.2018.8.19.0052 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des(a).

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 02/06/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) Ressalte-se apenas que a servidora possui o direito ao enquadramento por formação desde a data em que requereu administrativamente tal complementação salarial, isto é, desde a data em que deu entrada no procedimento administrativo.

Neste sentido: Apelação Cível nº 0010418-23.2022.8.19.0001.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PRETENSÂO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELO REENQUADRAMENTO TARDIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Cuida-se de demanda em que a autora alega ser servidora pública do Estado do Rio de Janeiro, na função de professora docente II, 40 horas, teve o pedido de enquadramento funcional deferido pela administração pública em 09/07/2016, passando a receber os valores de vencimento com a promoção somente em 01/07/2018, todavia até a distribuição da demanda não houve o depósito dos valores retroativos; 2.

Desta feita, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular, que na hipótese, ocorreu com a implantação do enquadramento no contracheque da autora, em 01/07/2018, razão pela qual não há falar em decurso do prazo prescricional; 3.

Observa-se que a autora comprovou que preencheu os requisitos legais para o enquadramento funcional, conforme conclusão de processo administrativo em que a própria administração pública reconhece o direito alegado (e-doc.00013); 4.

Cinge-se a controvérsia em apurar se a Autora/Apelada faz jus ao recebimento das diferenças atrasadas em decorrência de progressão funcional; 5.

De início, observa-se das disposições contidas na Lei Estadual 1.614/90 que inexiste qualquer determinação no sentido de que os efeitos financeiros do enquadramento por formação somente seriam implementados após a publicação do ato em que deferida a mudança de nível pleiteada; 6.

De igual modo, a implementação do enquadramento não está condicionada à existência de vagas no nível pretendido pela servidora. 7.

Portanto, correto o juízo sentenciante ao reconhecer o direito da servidora autora às diferenças decorrentes do seu tardio enquadramento por formação, retroativas a 17/05/2014, isto é, desde o protocolo do pedido administrativo, quando surgiu o direito ao recebimento das verbas requeridas administrativamente até a data do início do pagamento nos vencimentos em contracheque; 8.

Ressalva-se que os recursos para a implementação de benefícios legalmente previstos deveriam integrar o orçamento municipal desde a sua instituição, razão pela qual a violação da reserva do possível e dos limites orçamentários, não autoriza o descumprimento de leis que tratam de direitos de servidores, assim como a impossibilidade de pagamento das verbas pretéritas. 9.

Valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados eventual pagamento administrativo; 10.O Estado é isento do recolhimento da taxa judiciária, considerando a evidente confusão patrimonial, nos termos do artigo 381 do Código Civil; 11.Remessa necessária conhecida. 12.Recurso conhecido e parcialmente provido.

B) Da promoção funcional por tempo de serviço No que tange ao enquadramento por tempo de serviço, a Lei Complementar n° 15 de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Araruama, assim dispõe em seu art. 27, (sec) 1º: "Art. 27 - Os vencimentos dos cargos da carreira do Magistério obedecerão, obrigatoriamente, a escalonamentos horizontais e verticais. (sec) 1º - O escalonamento dos vencimentos do Magistério, em níveis quinquenais, de 01 (um) a 42 (quarenta e dois) guardará entre si diferenças assim distribuídas: a) Os 2 (dois) primeiros níveis de cada classe com percentual de 10% (dez por cento); b) Os demais níveis de cada classe com percentual de 8% (oito por cento)." Assim, a referida Lei Complementar Municipal garante aos ocupantes do cargo de professor o direito à progressão na carreira por: I) tempo de serviço, em níveis, - a cada 05 (cinco) anos, e II) formação profissional, em classes.

No presente caso, não tendo o réu comprovado qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão da parte autora, ônus que lhe competia em decorrência do disposto no artigo 373, II do CPC, necessário o reconhecimento do direito do autor ao reenquadramento na carreira, como requerido.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu: (I) a proceder ao enquadramento por tempo de serviço da autora e pagar os valores respectivos até a efetiva implementação; (II) A IMPLEMENTAR na folha de pagamento da autora E PAGAR OS VALORES RESPECTIVOS referentes ao Enquadramento por formação (POS) desde 20/03/2023.

As verbas deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença, com atualização monetária, a partir do vencimento de cada período, conforme o IPCA-E e juros de mora, conforme os aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir da citação (Tema 810 STF e Tema 905 STJ).

Condeno o réu ao pagamento de custas, observada a isenção legal, que não abrange a taxa judiciária, nos termos da Súmula 145 do TJRJ e Enunciado 42 do FETJ e honorários, equivalente a 10% sobre a condenação.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

ARARUAMA, 27 de agosto de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0802401-69.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIKA SOARES DA SILVA ROCHA RÉU: MUNICIPIO DE ARARUAMA Ao réu para que se manifeste acerca da documentação acostada em id. 119782944/119782945.

ARARUAMA, 26 de maio de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular