30/07/2025 16:10

Conclusão
30/07/2025 16:10

Deferido o pedido de
29/05/2025 17:04

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

1.

Diante do comparecimento espontâneo da executada às fls. 120/128, reputo-a citada, nos termos do art 239, §1º, do CPC./r/r/n/n2.

Intime-se a parte executada para que esclareça o requerimento de desbloqueio, uma vez que não foram encontrados valores em sua conta, conforme resultado em anexo./r/r/n/n3.

Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual consta, conforme documento juntado à fl. 141, a informação de óbito do sócio executado, Vitor Sérgio de Jesus Gomes, respectivamente, ocorreu no ano de 2023.

Após minuciosa análise dos autos, constata-se a ausência de citação válida, conforme fls. 76 e fls.100./n /nA jurisprudência do STJ entende que somente com citação válida do executado há a constituição da relação processual./n /nPor aplicação da Súmula nº 392 do STJ, não é possível o redirecionamento da ação para outro devedor, eis que incabível a alteração no polo passivo, que exige substituição da CDA.

Além do mais, a alteração não importa em mera sucessão processual, mas na modificação do polo passivo, sendo descabida a substituição pelo Espólio./n /nSobre a matéria em apreço, trago à colação o seguinte aresto da Corte deste Estado:/nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

NULIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ./n1.

O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação./n /nPrecedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,DJE 29/09/2010. 2.

Agravo Regimental não provido.- (AgRg no REsp 1345801/PR, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, DJE 15/04/2013)./n /nSendo assim, determino a retificação do polo passivo, excluindo-se o Executado VITOR SERGIO DE JESUS GOMES.

Anote-se onde couber. /r/r/n/nAdemais, defiro o desbloqueio dos valores retidos na conta do sócio mencionado.

Segue extrato em anexo./r/r/n/n4.

Dê-se vista ao Exequente para que informe como pretende prosseguir com o feito. /r/r/n/nP-se.

I-se.
13/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:43

Deferido o pedido de
09/12/2024 13:43

Conclusão
09/12/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:35

Juntada de documento
21/10/2024 15:12

Documento
29/08/2024 17:26

Expedição de documento
04/06/2024 15:00

Expedição de documento
23/05/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:44

Conclusão
23/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:31

Juntada de petição
07/03/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:56

Conclusão
04/12/2023 17:24

Juntada de petição
27/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:54

Conclusão
23/08/2023 03:32

Documento
23/08/2023 03:32

Documento
14/08/2023 01:48

Documento
20/07/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:30

Conclusão
23/12/2022 22:55

Juntada de petição
15/12/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 11:05

Documento
26/11/2022 11:05

Documento
26/11/2022 10:58

Documento
27/09/2022 10:02

Documento
05/09/2022 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 10:04

Conclusão
05/09/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 14:43

Documento
27/05/2022 16:02

Expedição de documento
05/05/2022 13:41

Expedição de documento
02/02/2022 06:54

Conclusão
02/02/2022 06:54

Deferido o pedido de
13/12/2021 17:04

Juntada de petição
22/10/2021 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 09:44

Documento
10/09/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 17:33

Conclusão
30/06/2021 07:32

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 07:32

Conclusão
30/06/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 11:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820773-43.2024.8.19.0210

Rosangela da Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Ulisses Cristiano Xavier Peixoto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0825078-88.2024.8.19.0204

Joao Batista da Cruz

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Andre Luiz Panela Merceis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/10/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0094166-08.1989.8.19.0001

Tamoyo Investimentos S.A, Corretora de T...

Cobrasol Cia Brasileira de Oleo e Deriva...

Advogado: Eduardo Oliveira Machado de Souza Abraha...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/1989 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820005-26.2024.8.19.0014

Alcionia Ferreira Chagas Simoes

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2024 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0864944-70.2024.8.19.0021

Andreia de Jesus Santana

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Joao Pedro Fraga Osorio de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2024 14:09

Exibir Processo