03/09/2025 06:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 19:59

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 19:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:47

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias CERTIDÃO Processo: 0825078-88.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA DA CRUZ RÉU: BANCO DO BRASIL SA Certifico que a apelação interposta é tempestiva e que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Ato ordinatório: Ao apelado em contrarrazões. , 1 de julho de 2025.

LUCAS SANT ANNA CARDOSO
01/07/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:18

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825078-88.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA DA CRUZ RÉU: BANCO DO BRASIL SA JOAO BATISTA DA CRUZ ajuizou ação de exigir contas em face do BANCO DO BRASIL, conforme inicial e documentos do index 147871349.

Alega que era servidor(a) público(a), tendo sido incluído(a) no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Aduz que verificou que o valor do PASEP era irrisório.

Requer que o réu preste contas sobre os créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda, juros, descrição dos cálculos utilizados, entre outros, de sua conta PASEP, desde a sua criação até a data do último saque, bem como indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

Index 147919540, deferimento de JG e remessa ao 11º Núcleo.

Index 153179775, contestação.

Index 157523470, réplica. É O RELATÓRIO.

O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, considerando o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na tese firmada no TEMA REPETITIVO 1150.

Nessa linha, não há se falar em necessidade de a União Federal integrar o polo passivo.

Deve ser analisada se a pretensão da parte autora se encontra ou não prescrita.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na tese firmada no TEMA REPETITIVO 1150, firmou a seguinte tese sobre a prescrição da pretensão de reconhecimento de falha no serviço na administração de contas vinculadas ao PASEP: “(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Com efeito, não vislumbro possibilidade de se reconhecer o prazo prescricional de vinte anos, pois a Corte Superior fixou o entendimento de que o prazo seria de dez anos.

Termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

In casu, a parte autora teria tomado ciência dos alegados desfalques na conta PASEP em 01/01/1994 (index 153179775 – fls. 10), momento em que realizou o último saque, tendo a demanda sido ajuizada em 2024.

Com efeito, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de mérito, na forma do art. 487, II, NCPC, ante o reconhecimento da prescrição.

Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte autora, observando-se a gratuidade de justiça.

Com o trânsito, baixa e arquivamento.

PI.

Cientes as partes que nada sendo requerido, decorridos os prazos legais, os autos serão remetidos à Central / Núcleo de Arquivamento, independentemente de nova intimação. , 22 de maio de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
22/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:45

Declarada decadência ou prescrição
24/04/2025 07:45

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 07:45

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 22:39

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PANELA MERCEIS em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:34

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:56

Declarada incompetência
04/10/2024 09:47

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
03/10/2024 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0853465-09.2025.8.19.0001

Silvia Maria Figueira de Mello Vasconcel...

Paschoalotto Servicos Financeiros S/A

Advogado: Thamires Ferreira Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0800680-31.2025.8.19.0208

Ricardo Ribeiro dos Santos Junior

Luiz Fernando Carius Constancio

Advogado: Marcelo Queiroz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/01/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0805561-64.2025.8.19.0042

Petro Serrana Eventos Comercio e Promoco...

Andreia Bueno Oliveira

Advogado: Luiz Eduardo Silveira de Mattos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0815041-89.2025.8.19.0002

Marli Rodrigues Maia

Aguas de Niteroi S A

Advogado: Raquel Menezes Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0820773-43.2024.8.19.0210

Rosangela da Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Ulisses Cristiano Xavier Peixoto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2024 13:07

Exibir Processo