11/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 04/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 17:56

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 16:34

Expedição de Mandado.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0800830-38.2025.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAULO BARROS BEIRAL RÉU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA 1.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor, tendo em vista a documentação acostada. 2.

Diga ao réu, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pleito de tutela antecipada.

Após, voltem conclusos. 3.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. 4.

Cite-se e intime-se o perante seu respectivo órgão de representação processual (art. 242, §3º, CPC), para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 (trinta) dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC).

Cumpram-se.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 13 de junho de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Titular
13/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SAULO BARROS BEIRAL - CPF: *06.***.*58-86 (AUTOR).
11/06/2025 16:26

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0800830-38.2025.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAULO BARROS BEIRAL RÉU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, no caso dos presentes autos pela contratação de advogado particular.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses, ou de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, ou de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. d) cópia da três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal NA ÍNTEGRA, uma vez que a juntada em ID 191594993 não apresenta qualquer dado acerca da declaração ou eventual isenção de IRPF.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirta-se que a ausência de qualquer dos documentos elencados para avaliar a concessão do benefício será motivo para o seu indeferimento.

Findo o prazo, junte-se/certifique-se e voltem conclusos.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 19 de maio de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Titular
19/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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