17/07/2025 16:49

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PATRICIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: *30.***.*93-00 (AUTOR).
03/06/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0805879-34.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA RIBEIRO DO NASCIMENTO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DESPACHO Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, a gratuidade judiciária é garantia exclusiva daqueles que "comprovarem insuficiência de recursos".

Logo, ainda que a Lei n. 1.060/50 disponha que basta "simples afirmação da condição", tal dispositivo, assim como o § 3º do art. 99 do NCPC, não devem ser interpretados isoladamente, mas, sim, à luz da norma constitucional, de modo que,dependendo das circunstâncias, como é o caso dos autos, a "simples afirmação" pode não bastar à comprovação da hipossuficiência financeira.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando-se, caso ainda não tenha juntado, suas últimas 3 (três) declarações de IR, seus extratos bancários,faturas de cartão de créditoe qualquer outro documento que entenda pertinente à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Campos dos Goytacazes, 22 de maio de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
22/05/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809772-79.2024.8.19.0204

Comunidade Evangelica Vivendo O Reino

Rio+ Saneamento Bl3 S.A

Advogado: Abner Nagem de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0839279-88.2024.8.19.0203

Barra Flex Warehouse Empreendimentos Ltd...

Multi Atacado e Varejo de Utilidades do ...

Advogado: Felipe Tayar Duarte Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0003365-32.2016.8.19.0023

Andre Luiz Tannus de Castro

Federacao das Empresas de Transportes De...

Advogado: Eusineia Damacena da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809660-64.2025.8.19.0014

Ricardo Viana de Farias

P.m. Campos dos Goytacazes

Advogado: Wagner Lyra da Conceicao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0803238-38.2025.8.19.0252

Graziela Rodrigues Bernardo da Silva

Magazine Luiza S/A

Advogado: Guilherme Lima Rios

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 13:27

Exibir Processo