26/08/2025 07:38

Conclusos ao Juiz
16/08/2025 14:19

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0838491-90.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEDAE CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE PRATA Comprove a parte ré a alegada hipossuficiência econômica em 10 (dez) dias, juntando seu balanço contábil e/ou declaração de imposto de renda pessoa jurídica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
08/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 06:30

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 06:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:56

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:59

Outras Decisões
03/06/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0838491-90.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEDAE CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE PRATA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE,devidamente qualificada na inicial, propõe ação em face deCONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE PRATA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que foi concessionária prestadora dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgotos no Estado do Rio de Janeiro, sendo credora do Réu, pelo valor de R$ 3.610.621,83 (três milhões seiscentos e dez mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), referente à prestação de seus serviços no período de 05/13 até 08/2021, junto à matrícula 1582289-1, na forma da planilha e respectivas faturas que acompanham a inicial.

Defende que a dívida em questão se refere à prestação de serviço anterior ao leilão realizado em abril de 2021, quando, então, se encerrou a relação entre as partes, razão pela qual, não sendo mais a concessionária prestadora dos serviços a partir de 07/02/2022, a cobrança na via administrativa se mostra indevida, não havendo outro meio para a obtenção da tutela de seu direito material, além da propositura da presente ação.

Explica que o Réu ajuizou ação declaratória em face da Autora, para o reconhecimento da ilicitude da cobrança da tarifa de esgoto, em 26/03/2003, demanda que teve curso perante o Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública, tendo referido processo sido julgado improcedente, com a condenação do Condomínio em custas e honorários, processo arquivado, após a execução da sucumbência.

Não satisfeito, o Condomínio distribui nova ação, reclamando da prestação dos serviços, também perante a 1ª Vara de Fazenda Pública, para o ressarcimento de valores despendidos com carros-pipa, em razão de desabastecimento, com procedência do pedido, sentença posteriormente reformada para a exclusão de danos morais.

Pela terceira vez, ajuizou o Condomínio demanda em desfavor da CEDAE, reclamando de um aumento de consumo, após a troca do medidor, em 05/2013, ação que tramitou perante o Juízo da 18ª Vara Cível, processo que foi julgado improcedente, com a condenação do Condomínio no ônus de sucumbência, sentença mantida pelo Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 11/05/2021.

Por dependência ao último processo, o Condomínio ajuizou demanda de consignação em pagamento, também improcedente, com a expedição de mandado de pagamento do valor consignado em valor do Condomínio.

Prossegue aduzindo que, quanto à discussão das referidas tarifas, após o julgamento de improcedência dos dois últimos processos, o Réu, mesmo tendo levantado todo o valor depositado, não procurou a Autora para quitar as faturas que contestou no processo que saiu perdedor, cabendo, portanto, a cobrança dos valores devidos, apontando que o prazo prescricional a ser considerado é de 10 (dez) anos, conforme entendimento consolidado pelo STJ, vez que débito oriundo de cobrança de tarifas de água e esgoto, que detém natureza jurídica de tarifa ou preço público, devendo a prescrição ser tratada pelas normas do Direito Civil, nos termos do artigo 205, do CC/2002.

Requer, portanto, a condenação do Réu ao pagamento do valor devido, além dos respectivos ônus de sucumbência.

Junta os documentos no ID 91940974/91940989.

Contestação no ID 108965290, com preliminar de ilegitimidade ativa, impugnação ao valor da causa e prejudicial de prescrição, vez que deve ser considerado o prazo de cinco anos, por se tratar de relação de consumo.

Pretende, no mais, a improcedência do pedido.

Junta os documentos no ID 108965293/108968574.

Réplica no ID 120040127.

Juntada de documentos pelo Autor no ID 148977383/149170838, sobre os quais o Réu se manifestou no ID 151225499.

Os autos vieram conclusos para sentença em 6.3.2025. É o relatório.

Passo a decidir.

Nas ações de cobrança, tal como a presente, o valor da causa deve ser calculado com base no preceito constante no artigo 292, inciso I, do CPC/2015, ou seja, “a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação”.

Portanto, o valor apontado na inicial deve ser atualizado e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, além da multa de 2% (dois por cento) pretendida pelo Autor, valor que não se aponta em concreto, vez que obviamente demanda cálculo aritmético.

O valor da causa dever ser devidamente alterado pelo Autor, em eventual cumprimento de sentença, valendo ressaltar que a postergação do cálculo em nada altera o julgado, até mesmo porque o Autor recolheu o teto atribuído à taxa judiciária, nada mais sendo devido.

Equivoca-se o Réu ao pretender a aplicação do prazo de prescricional de cinco anos.

Isso porque, de consumo, é a relação que ele, Condomínio, possuía com CEDAE, enquanto prestadora de serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário.

No entanto, a relação de cobrança, melhor dizendo, o direito de a CEDAE cobrar os débitos existentes, deriva de relação contratual, sendo, portanto, regido pelas regras do Código Civil, aplicando-se, quanto à prescrição, o prazo de 10 (dez) anos previsto noartigo 205, do CC/2002, por se tratar de cobrança de preço público.

Nesse sentido foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.117.903-RS, relator Ministro Luiz Fux, sob o regime dos recursos repetitivos: “PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO.

FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.

TARIFA/PREÇO PÚBLICO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CÓDIGO CIVIL.

APLICAÇÃO. 1.

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...). 6.

O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que: "Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. (...) Art. 2.028.

Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 7.

Consequentemente, é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos.

Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal. 8.

In casu, os créditos considerados prescritos referem-se ao período de 1999 a dezembro de 2003, revelando-se decenal o prazo prescricional, razão pela qual merece reforma o acórdão regional. (...)” Por fim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa.

Não resta dúvida quanto ao fato de que a Autora não presta mais o serviço de fornecimento de água e esgoto na região onde se situa o Condomínio Réu, em razão de leilão realizado pelo Estado do Rio de Janeiro, em abril de 2021, com a assinatura de novos contratos de cessão do serviço público em questão, tendo a Atora prestado o serviço até fevereiro de 2022.

No entanto, exatamente porque não presta mais o serviço é que a Autora cobrou, apenas, pelo período em que prestou diretamente o serviço, não havendo razão jurídica que a impeça de exercer o direito de cobrança.

A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE.

INOPONIBILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE Nº. 001/2012, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A F.AB.

ZONA OESTE S/A.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO MEDIANTE A LIGAÇÃO DO SISTEMA ÀS RESIDÊNCIAS DOS USUÁRIOS, AINDA QUE NÃO REALIZE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO.

REP.

Nº. 1.339.313/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇAS MAJORADAS.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DO CONSUMO FATURADO INCOMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DA OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA UNIDADE.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

VERBETE DE SÚMULA Nº. 175 DESTE EG.

TJ/RJ.

EARESP Nº. 676608/RS.

REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO COM BASE NA MÉDIA MENSAL APURADA PELO EXPERT DE 18M³ ATÉ A TROCA DO HIDRÔMETRO DEFEITUOSO.

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

REFORMA PARCIAL DA R.

SENTENÇA. 1.

O Termo de Contrato de Obras celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a F.

AB ZONA OESTE S/A, firmado em maio/2012, com cláusulas que indicam a existência de cooperação entre as concessionárias, CEDAE e FAB ZONA OESTE, é inoponível ao consumidor, quando visa unicamente afastar a responsabilidade da concessionária. 2.

Ausência de qualquer óbice à aplicação do CDC às sociedades de economia mista ou outra espécie societária que preste serviço público sob o regime de concessão ou permissão, a despeito da incidência concomitante do Decreto nº. 553/76 e da Lei nº. 11.445/07. 3.

O C.

STJ, no julgamento do REsp nº. 1.339.313/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de ser "legítima a cobrança integral da tarifa de esgoto quando há prestação de qualquer uma das atividades que compõe o serviço de esgotamento sanitário, ainda que não haja tratamento." 4.

Incompatibilidade entre os valores emitidos nas faturas e as condições físicas da residência do autor que, segundo a prova pericial, apresenta média de consumo de cerca de 18m3/mês, abaixo, portanto, dos 37 m3 faturados pela concessionária. 5.

Restituição do valor cobrado a maior que deve se dar na forma dobrada.

Verbete de súmula nº. 175 deste Eg.

TJ/RJ.

EAResp. nº. 676608/RS. 6.

Constatado pelo perito da confiança do juízo o defeito do hidrômetro que mede o consumo da unidade, o refaturamento deve ser efetuado com base na média de consumo apurada pelo expert (18m3/mês), até a troca do hidrômetro defeituoso. 7.

Não configura dano moral a cobrança de valor exacerbado nas faturas recebidas pelo autor, se inexistente a interrupção do serviço ou a negativação de seus dados.

Precedentes. 8.

Parcial provimento ao primeiro (CEDAE) e ao segundo (F.

AB ZONA OESTE) recursos e provimento ao terceiro apelo (JOÃO BATISTA).” (Apelação Cível nº 0018177-13.2019.8.19.0205, relator Desembargador Gilberto Clóvis) Quanto ao mérito, vê-se que não houve impugnação da cobrança ou do valor do débito, da mora ou mesmo da multa pretendida pela Autora.

Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 174.222-SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro: “Independem de prova os fatos afirmados por uma parte e não contestados pela outra”.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido para condenar o Réu ao pagamento dos valores apontados na planilha no ID 91940989, devidamente corrigidos pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados de cada vencimento, e acrescidos de multa de 2% (dois por cento).

Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Juiz Titular
14/05/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 04:51

Conclusos ao Juiz
27/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:36

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de RAFAEL DE AMORIM LIMA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de DIOGO DE SOUZA LEAO FERREIRA VILLELA BARBOZA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MOURAO DE ARAUJO MONTENEGRO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de ALCIANE SARA BORDIN em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de VIVIANE NAPOLI DO ESPIRITO SANTO SEICEIRA em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de RAFAEL DE AMORIM LIMA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de RAFAEL DE AMORIM LIMA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de VIVIANE NAPOLI DO ESPIRITO SANTO SEICEIRA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:19

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de RAFAEL DE AMORIM LIMA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ALCIANE SARA BORDIN em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de SUELEN DA SILVA BARBOSA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de TASSILON TORRES MARTINS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de DIOGO DE SOUZA LEAO FERREIRA VILLELA BARBOZA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de VIVIANE NAPOLI DO ESPIRITO SANTO SEICEIRA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIANA COELHO DE ANDRADE em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO em 29/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de RAFAEL DE AMORIM LIMA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de ALCIANE SARA BORDIN em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de SUELEN DA SILVA BARBOSA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de TASSILON TORRES MARTINS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de MARIANA COELHO DE ANDRADE em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 09:38

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 00:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE PRATA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de RAFAEL DE AMORIM LIMA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de TASSILON TORRES MARTINS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de VIVIANE NAPOLI DO ESPIRITO SANTO SEICEIRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIANA COELHO DE ANDRADE em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO em 17/04/2024 23:59.
07/04/2024 17:59

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ALCIANE SARA BORDIN em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de SUELEN DA SILVA BARBOSA em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 10:55

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:45

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2024 14:55

Expedição de Mandado.
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de SUELEN DA SILVA BARBOSA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ALCIANE SARA BORDIN em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de TASSILON TORRES MARTINS em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIANA COELHO DE ANDRADE em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de RAFAEL DE AMORIM LIMA em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 11:09

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/03/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de ALCIANE SARA BORDIN em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.
10/01/2024 11:51

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 18:51

Conclusos ao Juiz
10/12/2023 18:51

Expedição de Certidão.
10/12/2023 18:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/12/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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