02/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0939791-06.2024.8.19.0001 Classe:HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: CREUSA SALVIANO REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Nos termos do disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso rígido de contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos processuais de cabimento.

Dessa forma, somente será possível seu manejo quando tenha por finalidade corrigir erro material, completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Logo, constata-se que a função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida.

Com efeito, acerca da questão suscitada pelo embargante, não se infere obscuridade, omissão, contradição e erro material.

E, ainda que assim não o fosse, certo é que a recuperação judicial do Grupo Oi tramita no sistema DCP, ao passo que a presente habilitação foi distribuída no PJe - o que também ensejaria a extinção da presente.

O que pretende o embargante é, na realidade, a modificação do julgado, de sorte que a irresignação comporta via própria.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

SIMONE GASTESI CHEVRAND Juiz Titular
29/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Pretende o requerente habilitar seu crédito no quadro geral de credores do Grupo OI.

No entanto, conforme a documentação apresentada, verifica-se que as ações que foram distribuídas anteriormente a esta decisão ainda não foram objeto de sentença determinando a sua extinção, sendo tal providência essencial para a regularização da habilitação do crédito.

Ressalta-se que o processo tramita no sistema DCP, mas este não constitui o meio adequado para a habilitação do crédito, conforme se extrai da decisão proferida nos autos do processo de recuperação judicial da 2° RJ do Oi S.A. – Em Recuperação Judicial, especialmente aquela constante no ID 102.900, que restou mais amplamente publicada.

Como decidido na mencionada decisão (ID 102.900), carece de interesse processual todo aquele que, diretamente a este Juízo, postular a habilitação de seu crédito sem antes buscar e esgotar a via administrativa.

Portanto, a parte requerente não comprova que tenha realizado o pedido de habilitação de seu crédito na via administrativa antes da distribuição da ação, o que impossibilita o regular seguimento do feito.

Diante disso, julgo liminarmente extinto o feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, nos termos da decisão (de ID 102.900), que orienta sobre a necessidade de esgotamento da via administrativa antes da postulação judicial.

Ainda em conformidade com a referida decisão (ID 102.900), condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça, conforme o disposto no art. 98, §3º do CPC/15.

Intime-se.

Preclusa, dê-se baixa e arquive-se.
12/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:36

Indeferida a petição inicial
12/05/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 11:12

Classe retificada de RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
11/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2025 02:27

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:43

Outras Decisões
09/04/2025 11:30

Conclusos para decisão
13/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

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