16/06/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO 1) Diante do certificado no ID. 157684789, decreto a revelia da ré BROM'S MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. 2) Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 26 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
26/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:09

Outras Decisões
23/05/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de BROM'S MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/03/2024 11:30

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de TALITA FERNANDES TEIXEIRA em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 14:19

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 13:25

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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