12/08/2025 14:26

Remessa
18/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 12:13

Documento
15/07/2025 16:39

Conclusão
15/07/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 15/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 112.

APELAÇÃO 0826442-25.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0826442-25.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00226676 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES OAB/RJ-119081 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR
26/06/2025 19:37

Inclusão em pauta
26/06/2025 18:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2025 17:48

Conclusão
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 12:18

Mero expediente
10/06/2025 16:44

Conclusão
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826442-25.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0826442-25.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00226676 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES OAB/RJ-119081 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA.

DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO.

LAUDO TÉCNICO ASSINADO POR ENGENHEIRO.

AFASTAMENTO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CDC EM FAVOR DA SEGURADORA SUB-ROGADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, em ação regressiva, condenando a concessionária ré ao ressarcimento de R$ 11.810,00, pagos a título de indenização securitária em razão de dano elétrico ocorrido na central de interfone do condomínio.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a seguradora, na qualidade de sub-rogada, pode se beneficiar das prerrogativas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos materiais causados ao equipamento do segurado, decorrentes de oscilação na rede elétrica.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.282, firmou a tese de que o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora sub-rogação nas prerrogativas processuais do consumidor, por se tratarem de direitos personalíssimos.4.

A sub-rogação da seguradora, todavia, é válida em relação aos direitos materiais do segurado, conforme previsão dos art. 786 e 349 do CC.5.

A responsabilidade da concessionária ré, na condição de prestadora de serviço público essencial, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, fundada na Teoria do Risco Administrativo e, portanto, independe de culpa, conforme previsto no art. 210 da Resolução ANEEL nº 414/2010 e no art. 616, § 2º, da Resolução ANEEL nº 1000/2021, podendo ser afastada apenas mediante comprovação de inexistência de nexo causal.6.

O laudo técnico apresentado, elaborado por empresa especializada e assinado por engenheiro, atestou que a avaria no equipamento resultou de oscilação de tensão elétrica, configurando prova suficiente do dano e do nexo causal.7.

A concessionária não impugnou de forma específica o conteúdo técnico do laudo, nem demonstrou excludente de responsabilidade.8.

Tendo a seguradora comprovado o pagamento da indenização e a causa do sinistro, restou configurado seu direito ao ressarcimento.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação das prerrogativas processuais do Código de Defesa do Consumidor à seguradora sub-rogada.Tese de julgamento: 1.

A seguradora sub-rogada nos direitos do segurado não faz jus às prerrogativas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratarem de direitos personalíssimos.2.

A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de oscilação de tensão é objetiva e independe da comprovação de culpa.3.

Laudo técnico emitido por empresa especializada e idônea é meio Conclusões: Após votar o Desembargador Relator dando parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Desembargador Claudio de Mello Tavares, divergiu a Desembargadora Leila Santos Lopes.

Na sequencia, na forma do art. 942 do Código de Processo Civil, votaram as Desembargadoras Maria Regina Fonseca Nova Alves e Lucia Regina Esteves de Magalhães acompanhando o Desembargdor Relator, restando o seguinte resultado final : Por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator, que foi acompanhado pelos Desembargadores Claudio de Mello Tavaes, Maria Regina Fonseca Nova Alves e Lucia Regina Esteves de Magalhães, vencida a Desembargadora Leila Santos Lopes, nos termos de seu voto.
23/05/2025 13:39

Conclusão
23/05/2025 13:08

Remessa
23/05/2025 11:08

Conclusão
22/05/2025 14:40

Documento
22/05/2025 12:53

Conclusão
20/05/2025 00:01

Provimento em Parte
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 15:31

Inclusão em pauta
28/04/2025 14:13

Remessa
01/04/2025 12:14

Conclusão
31/03/2025 19:22

Mero expediente
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 11:06

Conclusão
26/03/2025 11:00

Distribuição
24/03/2025 12:25

Remessa
24/03/2025 12:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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