20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de ARNALDO PIMENTA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/07/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 17:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2025 17:07

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2025 17:07

Recebidos os autos
02/07/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR HUGO LUDUVICE
02/07/2025 13:23

Audiência Conciliação realizada para 02/07/2025 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
02/07/2025 13:23

Juntada de Ata da Audiência
01/07/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 11:38

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:03

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 19:51

Expedição de Mandado.
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0811591-23.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARNALDO PIMENTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. a) Se abstenha de interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora, com base na cobrança ora questionada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), quando então poderá ser revista.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
23/05/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:58

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 16:59

Audiência Conciliação designada para 02/07/2025 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
22/05/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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