12/06/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 13:11

Baixa Definitiva
11/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:11

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de DANILO HENRIQUE DO NASCIMENTO MINERVINO em 10/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0810479-92.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito da Lei n° 9.099/95, cuja causa de pedir e pedidos reproduzem demanda anteriormente distribuída ao X Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Leopoldina(processo nº 0805674-96.2025.8.19.0210), cuja sentença julgou extinto o processo, sem exame do mérito, em razão do Autor à Audiência de Conciliação.

Tal circunstância demonstra a prevenção daquele Juízo para dirimir a lide, na forma do artigo 59 do Código de Processo Civil.

A propósito: "Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Com efeito, não sendo aquele processo extinto por incompetência, permanece o referido Juízo competente em razão da prevenção para hipótese de renovação da demanda, ainda que alterado parcialmente tanto a causa de pedir quanto os integrantes da relação processual (art. 286, do Código de Processo Civil).

Nesse sentido, foi aprovado o enunciado n° 2.16.2, integrado à Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis, publicado por meio do Aviso Conjunto TJ/COJES n° 25/2024: PREVENÇÃO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO “A extinção do processo sem análise do mérito gera prevenção do Juizado originário para futuras ações com o mesmo objeto, ressalvada a hipótese de incompetência territorial.” Assim, não sendo possível declinar a competência no rito sumariíssimo, se impõe julgar extinto o feito, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, eis que incompetente este juízo.

Cumpre ao Autor, ao renovar a demanda, indicar o juízo competente em razão da prevenção, promovendo-se a distribuição por dependência no Portal Eletrônico do Poder Judiciário, com expressa menção desta circunstância na petição inicial e indicação do processo originário e juízo competente por prevenção.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio deJaneiro, 23 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
23/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:04

Audiência Conciliação cancelada para 02/07/2025 16:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
23/05/2025 19:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:11

Audiência Conciliação designada para 02/07/2025 16:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
23/05/2025 15:11

Distribuído por sorteio
23/05/2025 15:10

Juntada de Petição de outros anexos
23/05/2025 15:10

Juntada de Petição de outros anexos
23/05/2025 15:09

Juntada de Petição de outros anexos
23/05/2025 15:09

Juntada de Petição de outros anexos
23/05/2025 15:09

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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