19/08/2025 01:35

Decorrido prazo de GABRIEL MARVILA PEREIRA em 18/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de GUILHERME ARAUJO DESIDERIO em 08/08/2025 23:59.
13/08/2025 13:01

Juntada de Petição de diligência
09/08/2025 01:45

Decorrido prazo de GUILHERME ARAUJO DESIDERIO em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
03/08/2025 11:16

Juntada de Petição de diligência
03/08/2025 11:04

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 12:49

Expedição de Mandado.
17/07/2025 12:47

Expedição de Mandado.
17/07/2025 12:28

Expedição de Mandado.
13/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:58

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 18:23

Juntada de Petição de ciência
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, S/N, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0804781-06.2024.8.19.0028 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GABRIEL MARVILA PEREIRA 1) Oferecida a resposta escrita de que trata o artigo 396 do CPP (Id.190656263), verifica-se que a Defesa Técnica arguiu em preliminar a nulidade do reconhecimento fotográfico e trouxe questões atinentes ao mérito da demanda.

Manifestação ministerial de Id. 197761149.

Em que pese o esforço da combativa Defesa, tenho que a preliminar não merece prosperar.

No que tange ao reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, cumpre destacar que o inquérito policial tem por finalidade a busca de elementos de informação – e não provas -, com o fim de subsidiar eventual ação penal.

Ademais, o inciso II, do art. 226 do CPP é claro ao prescrever que o reconhecimento pessoal será realizado quando possível.

Outrossim, ressalta-se que eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não maculam o processo penal, diante da necessidade de repetição do ato em sede judicial (art. 155 do CPP).

Ademais, observo que a inicial acusatória descreve adequadamente a conduta típica atribuída ao denunciado, havendo nos autos do inquérito policial que a instrui sólidos elementos comprobatórios da materialidade do delito e indicativos da autoria.

Outrossim, observa-se que os demais argumentos defensivos tangenciam o mérito da causa, pelo que deverão ser analisados em momento processual oportuno.

Portanto, há evidente justa causa para a deflagração da ação penal, razão pela qual MANTENHO a decisão de recebimento da denúncia. 2) Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/09/2025, às 13:00 horas.

Requisitem-se/intimem-se o acusado, as testemunhas de acusação (Id.116425601 ) e de defesa (Id.190656263). 3) Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa Técnica.

MACAÉ, 2 de julho de 2025.

VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz Titular
08/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:33

Recebida a denúncia contra GABRIEL MARVILA PEREIRA (RÉU)
02/07/2025 16:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/09/2025 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé.
30/06/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, S/N, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Processo: 0804781-06.2024.8.19.0028 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GABRIEL MARVILA PEREIRA Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca de Id. 190656263.

MACAÉ, 23 de maio de 2025.

VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz Titular
23/05/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 16:06

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/05/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:11

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de GABRIEL MARVILA PEREIRA em 28/03/2025 23:59.
23/03/2025 06:20

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 14:35

Expedição de Mandado.
07/05/2024 12:31

Recebida a denúncia contra GABRIEL MARVILA PEREIRA (INVESTIGADO)
06/05/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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