06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de LUZOE MARTINS VELEDA em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:49

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:13

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro V JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI FÓRUM DA REGIÃO OCEÂNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 PROCESSO0809945-93.2025.8.19.0002 AUTOR: LUZOE MARTINS VELEDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento na qual se pede o reajuste salarial com base em lei federal que fixou o piso nacional dos professores.

Cumpre esclarecer que a Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0228901-59.2018.8.19.0001, trata de demanda envolvendo o Estado e não os municípios, contudo, convém observar que tendo em vista o risco de dano irreversível, foi deferido efeito suspensivo ativo aoRecursoExtraordinário nº 0228901-59.2018.8.19.0001, a fim de: (i) suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão de fls.582/597, prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível), até o julgamento do Recurso Extraordinário."; ainda, que o Tema 1.218/STF pende de tese e com a seguinte temática: "Adoção do piso nacional estipulado pelaLei federal 11.738/2008como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada." Soma-se a isto que a partir do art. 103, II da Lei nº 8.078/90, que diz respeito à extensão subjetiva da coisa julgada daquelas demandas para toda a categoria representada (ultra partes), o STJ, analisando os Temas nº 60 (REsp nº 1110549/RS) e 589 (REsp nº 1353801/RS), firmou Teses com idêntica redação, a saber: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lidegeradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”; o entendimento da Corte Infraconstitucional, apesar de anterior ao atual CPC, se ajusta perfeitamente à regra do art. 926 daquele diploma, segundo à qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”; Em que pese a presente demanda tratar de piso salarial aplicável a professor municipal, o regime salarial em exame é exatamente igual ao estadual, ou seja, sofre, em tese, com reflexos nos variados níveis, faixas e classes da carreira escalonada, e, em sendo assim, mister que se adote o mesmo tratamento daquelas demandas em que professores estaduais discutem os efeitos do piso nacional sobre seus vencimentos escalonados.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do feito até julgamento do processo 228901-59.2018.8.19.0001 em última instância.

Aguarde-se em arquivo, sem baixa.

Niterói 20 de maio de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
20/05/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/05/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:17

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 22:26

Conclusos para decisão
31/03/2025 22:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 22:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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