29/01/2025 20:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 20:37

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de BRUNA FERRARO LEONE em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0819695-79.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KERGINALDO VIANNA BARBOSA RÉU: CLARO S.A Determinado à parte autora que promovesse o recolhimento das custas devidas pelo ajuizamento da demanda, esta se quedou inerte.

A falta de recolhimento das custas devidas revela a falta de condição para o ajuizamento e desenvolvimento válido e regular do processo.

Isto posto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da inicial, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil.

Ante a inequívoca movimentação da máquina judiciária, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, dispensado o pagamento da taxa judiciária.

Nesse sentido: Apelação cível.

Extinção do feito sem resolução do mérito.

Cancelamento da distribuição.

Art. 290 do CPC.

Sentença que condena a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Custas judiciais que são devidas, à inteligência do Enunciado Administrativo 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, que dispõe: "o cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária." Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios que deve ser afastada.

Ausência de citação.

Comparecimento espontâneo do réu aos autos após o decurso do prazo para o autor recolher as custas iniciais.

Honorários sucumbenciais que não são devidos.

Reforma da sentença para afastar a condenação do autor ao pagamento da verba honorária.

Parcial provimento do recurso. (0002779-41.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO.

Des(a).

CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 07/02/2023 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) Sem condenação em honorários.

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para baixa e arquivo.

NOVA IGUAÇU, 24 de outubro de 2024.

GUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES Juiz Substituto
14/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/10/2024 10:01

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:14

Decorrido prazo de BRUNA FERRARO LEONE em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 20:38

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 20:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de BRUNA FERRARO LEONE em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:18

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:28

Outras Decisões
26/01/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:17

Decorrido prazo de BRUNA FERRARO LEONE em 15/05/2023 23:59.
03/05/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:51

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 10:51

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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