23/09/2025 16:37

Baixa Definitiva
23/09/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:18

Decorrido prazo de SIMONE ALVES DOS SANTOS CARVALHO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:18

Decorrido prazo de DINOCANI LUIZ CARVALHO em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Mandado de pagamento de index 221128896 enviado por e-mail ao Banco do Brasil.

Aos requerentes, para impressão dos Alvarás de index 220975237 e 220975249.
29/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 13:18

Expedição de Mandado.
27/08/2025 23:20

Expedição de Alvará.
27/08/2025 23:20

Expedição de Alvará.
27/08/2025 17:15

Expedição de Informações.
25/08/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 02:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de DINOCANI LUIZ CARVALHO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de SIMONE ALVES DOS SANTOS CARVALHO em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 01:23

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0802855-57.2023.8.19.0211 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: DINOCANI LUIZ CARVALHO, SIMONE ALVES DOS SANTOS CARVALHO FALECIDO: RAMON FELIPE DOS SANTOS CARVALHO Trata-se de requerimento de ALVARÁ formulado por DINOÇANI LUIZ CARVALHO e SIMONE ALVES DOS SANTOS CARVALHO em razão do falecimento de RAMON FELIPE DOS SANTOS CARVALHO, filho dos requerentes, a objetivar a liberação de saldos bancário e das contas de FGTS/PIS deixados pelo "de cujus".

A inicial veio instruída com os documentos de index. 50173862 e seguintes.

Solicitadas as informações ao SISBAJUD, foram encaminhadas as respostas nos indexadores 72422726, 95777874, 95797159 e 95797165.

Declaração de inexistência de outros bens e herdeiros assinada pelos requerentes (v. index. 164517406).

Certidões do 5º e 6º Distribuidores da Comarca da Capital (v. index. 160281016 e 160308493).

Certidão do CENSEC no index 160708134.

Declaração, emitida pelo INSS, indicando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (v. index. 140551609).

O Ministério Público não intervém neste feito, uma vez que não versa sobre interesse de incapazes. É o relatório.

Decido.

Verifico que foram observadas todas as formalidades legais.

O “de cujus” não deixou bens e nem descendentes.

Foram apresentados os documentos necessários ao deferimento do pedido inicial, sendo os requerentes herdeiros e ascendentes do falecido, aplicando-se o disposto no art.1º, segunda parte, da Lei 6.858/80 e art.1º, do Decreto nº 85.845/81.

Destaca-se que não há dependentes habilitados à pensão por morte (index. 140551609).

Dispensado o recolhimento de ITD pela requerente, tendo em vista que não há a incidência no caso em tela, conforme o disposto no artigo 8º, VII, da Lei 7.174/15, já que os valores depositados em nome do "de cujus" não ultrapassam 13.000 (treze mil) UFIRs-RJ.

Ante o exposto, AUTORIZO O LEVANTAMENTO dos valores informados nos indexadores 72422726, 95777874, 95797159 pelos requerentes DINOÇANI LUIZ CARVALHO e SIMONE ALVES DOS SANTOS CARVALHO, na proporção de 1/2 para cada um.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Aguarde-se por 30 dias a resposta da solicitação de bloqueio dos valores informados no index. 72422726, quando, então, serão transferidos para conta judicial os valores alcançados.

Quanto aos valores provenientes das contas de FGTS/PIS (index. 95777874, 95797159), autorizo o levantamento, excepcionalmente por meio de alvará judicial, em razão de o excesso de solicitações de transferência de valores enviadas à CEF estar causando demora no atendimento e consequente prejuízo às partes.

Expeçam-se os alvarás, observando o quinhão devido a cada requerente.

Autorizo, ainda, aos requerentes a impressão do alvará, sendo recomendada a apresentação dos documentos à CEF juntamente com cópia deste "decisum", devidamente assinado por este Magistrado.

Custas "ex lege", observando-se, contudo, a regra contida no art. 98, § 3º, do CPC em razão da gratuidade de justiça deferida aos requerentes.

P.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA Juiz Titular
12/05/2025 17:58

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:58

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 10:54

Conclusos ao Juiz
04/01/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de DINOCANI LUIZ CARVALHO em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:00

Juntada de petição
04/12/2024 17:33

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2024 16:39

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:13

Expedição de termo de compromisso.
02/12/2024 16:08

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 19:32

Expedição de Certidão.
16/07/2024 19:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIMONE ALVES DOS SANTOS CARVALHO - CPF: *11.***.*70-27 (REQUERENTE).
13/06/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de DINOCANI LUIZ CARVALHO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de SIMONE ALVES DOS SANTOS CARVALHO em 16/02/2024 23:59.
16/01/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 17:01

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:01

Conclusos ao Juiz
08/12/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:40

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DINOCANI LUIZ CARVALHO - CPF: *02.***.*55-09 (REQUERENTE).
31/03/2023 19:35

Conclusos ao Juiz
19/03/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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