24/07/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ JOAQUIM FAGUNDES BAPTISTA FERREIRA - CPF: *17.***.*65-77 (AUTOR).
26/06/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:58

Desentranhado o documento
12/06/2025 14:58

Cancelada a movimentação processual
05/06/2025 18:08

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 16:30

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0857145-02.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE TERESA FAGUNDES BAPTISTA FERREIRA, LUIZ JOAQUIM FAGUNDES BAPTISTA FERREIRA, LUIZ JOAQUIM FAGUNDES BAPTISTA FERREIRA *17.***.*65-77 RÉU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Id 194154128, informa a parte a autora o não cumprimento da decisão, permanecendo o plano de saúde cancelado.

Intime-se a ré, por oficial de justiça, para comprovar nos autos o cumprimento da tutela antecipada concedida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contados da intimação.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz(a) Titular
26/05/2025 17:59

Expedição de Mandado.
26/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:51

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/05/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 17:05

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 11:29

Expedição de Mandado.
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0857145-02.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE TERESA FAGUNDES BAPTISTA FERREIRA, LUIZ JOAQUIM FAGUNDES BAPTISTA FERREIRA, LUIZ JOAQUIM FAGUNDES BAPTISTA FERREIRA *17.***.*65-77 RÉU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais, promovida por SOLANGE TERESA FAGUNDES BAPTISTA e LUIZ JOAQUIM FAGUNDES BAPTISTA FERREIRA em desfavor de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A, pretendendo a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a fim de que a ré seja compelida a restabelecer o plano de saúde dos autores.

Alegam os autores que são beneficiários do plano de saúde em questão, sempre mantendo em dia o pagamento das respectivas mensalidades, sendo o último efetuado em abril/2025; que, no dia 27/04/2025, ao tentarem emitir o boleto de cobrança para pagamento do plano, verificaram que o plano de saúde havia sido cancelado pela ré, sem prévia notificação; que o segundo autor encontra-se em tratamento médico, em razão de grave acidente de trânsito, ocorrido em 13/11/2024, sendo diagnosticado com múltiplas fraturas em vértebras cervicais, costelas, patelas, ombro, pé, bacia, entre outras; que, em dezembro de 2024, sofreu acidente doméstico, resultando no desprendimento de material da cirurgia da bacia, trombose, infecção e diagnóstico de osteomielite e necrose da cabeça do fêmur; que encontra-se acamado, aguardando a realização de cirurgia de artroplastia completa do quadril direito, após tratamento com antibióticos; que, além disso, o segundo autor necessita de fisioterapia intensiva e acompanhamento psicológico; que a primeira autora sofre de osteoporose grave e hipertensão, sendo usuária frequente do plano de saúde para exames, consultas e medicações, razão pela qual não poderiam ter seu plano cancelado; que não lograram êxito em resolver o impasse, em sede administrativa, eis que não obtiveram qualquer resposta da ré à reclamação por eles promovida, encontrando-se o plano cancelado desde então.

Enfim, sustentam a presença dos requisitos legais e pedem o deferimento de tutela provisória de urgência antecipada, para que seja a ré compelida a restabelecer a prestação do serviço.

A petição inicial veio instruída com documentos (Ids 192129094 - 192132160).

Decido.

A antecipação de tutela é meio consagrado para garantir a efetividade do processo, em especial diante do direito sob risco de lesão.

No caso sob exame, os direitos à saúde e à vida.

A parte autora, a título de tutela de urgência, formulou pedido visando compelir a ré a restabelecer, de imediato, seu plano de saúde.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cumulativamente, não deve a medida importar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em análise, as alegações autorais e os documentos trazidos aos autos se apresentam suficientes para a concessão da medida pleiteada, ao menos em favor do segundo autor.

O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082), nos autos do REsp nº 1842751/RS, fixou a tese jurídica obrigatória de que: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida".

Com efeito, verifica-se que o segundo autor é usuário do plano de saúde administrado pela ré (Id 192132160).

Restou demonstrado, conforme laudo médico atualizado (datado de 09/05/2025), que o paciente é portador de grave sequela de fratura do acetábulo direito, associada a osteomielite e necrose da cabeça femoral, acometido de grande incapacidade física.

Atesta-se que o paciente necessita se submeter a procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril, tão logo o tratamento medicamentoso com antibióticos seja finalizado.

Declara-se também que a demora na realização do procedimento cirúrgico ocasionará alterações psicológicas e pode dificultar a cirurgia ou deixar sequelas definitivas (Id 192132159).

Dessa forma, considerando a existência da verossimilhança da alegação, eis que restou comprovado que o segundo autor se encontra em tratamento médico, necessitando inclusive se submeter a procedimento cirúrgico, aplica-se ao caso o Tema nº 1082/STJ, em sede de Recurso Repetitivo.

Outrossim, os autores acostaram aos autos comprovantes de pagamento, referentes às competências de 02/2025 a 04/2025, sendo a última quitada em 09/04/2025 (Id 192132156).

Em relação à primeira autora, o princípio do contraditório, de assento constitucional, consubstancia a essência da dialética processual e somente em casos extremos pode ser mitigado.

Necessária, portanto, a prévia oitiva da parte contrária.

Aguarde-se a resposta.

Consigno, desde já, que a presente decisão poderá ser revista após o contraditório.

Pelo exposto, defiro EM PARTE a antecipação de tutela, para que a ré restabeleça o plano de saúde do segundo autor, LUIZ JOAQUIM FAGUNDES BAPTISTA FERREIRA, nos mesmos moldes anteriormente contratados, devendo a ré emitir mensalmente os boletos para pagamento, sob pena de multa a ser fixada em momento oportuno.

Intime-se a parte ré, por OJA de plantão.

Outrossim, tragam os autores cópia das duas últimas declarações de IR (completas) e dos dois últimos contracheques (ou comprovantes de recebimento dos proventos), em dez dias, para apreciação do pedido de JG.

Não se dispondo a apresentar a documentação exigida, venha o preparo, desde já (prazo de dez dias, sob pena de extinção e revogação da tutela).

Int.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular
14/05/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:12

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/05/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
13/05/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801191-97.2024.8.19.0035

Banco do Brasil S. A.

Dennis Braz Goncalves

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0846405-16.2024.8.19.0002

Marco Renato da Silva Araujo Evangelista

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Rafael Silva Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0478686-45.2014.8.19.0001

Marisa Paranhos Guerra

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0025234-89.2013.8.19.0206

Barbara Edwiges da Silva Carvalho

Incra - Instituto Nacional de Colonizaca...

Advogado: Glaucia da Silva Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800869-77.2024.8.19.0035

Silene Maria Dias Fernandes Rodolphi

Municipio de Varre-Sai

Advogado: Alessandra Figueiredo de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2024 11:31

Exibir Processo