11/06/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:04

Trânsito em julgado
11/06/2025 11:04

Juntada de documento
13/05/2025 00:00

Intimação

Incumbe ao magistrado promover a autocomposição (art. 139, inc.

V, do CPC), sendo lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas quanto a direitos patrimoniais de caráter privado por termos nos autos (arts. 840 a 842 do Código Civil), podendo versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo (art. 515, §2º do CPC)./r/r/n/nAs partes transigiram, nos termos da petição ao ID. 241/242, na qual se encontram propostas e aceitas todas as questões relativas à causa de pedir da presente demanda.

As partes são capazes e transacionaram sobre direitos disponíveis, não havendo óbice à homologação do acordo, para que produza seus efeitos legais./r/n /r/nObserve-se que, tratando-se de conciliação durante a fase executiva, a homologação da transação substitui o título executivo originário, ainda que a demanda inicial seja lastreada em título executivo extrajudicial, ocorrendo a extinção da obrigação originária./r/n /r/nDessa forma, eventual execução por descumprimento deverá observar as diretrizes do art. 513 e seguintes do CPC, mediante solicitação de desarquivamento dos autos./r/n /r/nNeste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:/r/n /r/nRECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUÇÃO DO ACORDO.

SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO./r/n1.

Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional./r/n2.

A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015./r/n3.

Recurso especial provido./r/n(REsp n. 1.968.015/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.)/r/r/n/nDiante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, 'b', c/c art. 924, inc.

II, ambos do Código de Processo Civil. /r/r/n/nDespesas processuais na forma do acordo.

Em caso de omissão, as despesas serão divididas igualmente entre as partes (art. 90, §2º, do CPC), observada eventual gratuidade de justiça./r/r/n/nHonorários sucumbenciais conforme acordado pelas partes. /r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
08/05/2025 07:49

Decurso de Prazo
30/04/2025 12:51

Conclusão
30/04/2025 12:51

Homologada a Transação
30/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:16

Juntada de petição
29/01/2025 13:19

Juntada de petição
25/10/2024 16:05

Conclusão
25/10/2024 16:05

Outras Decisões
25/10/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:12

Juntada de petição
14/04/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2024 16:41

Juntada de documento
11/01/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:43

Conclusão
04/09/2023 14:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2023 14:21

Conclusão
29/07/2023 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 14:30

Conclusão
07/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:35

Conclusão
19/10/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 13:36

Juntada de petição
09/08/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 15:16

Conclusão
15/06/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 02:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 02:55

Documento
09/03/2022 02:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 02:55

Documento
03/03/2022 14:46

Juntada de petição
14/02/2022 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:22

Juntada de petição
24/11/2021 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 15:03

Juntada de petição
17/08/2021 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2021 02:49

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 02:49

Documento
11/08/2021 02:49

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 02:49

Documento
04/08/2021 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 10:08

Juntada de petição
13/05/2021 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 10:54

Conclusão
08/02/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 13:39

Documento
22/08/2020 20:26

Expedição de documento
02/07/2020 18:13

Conclusão
02/07/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 18:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 18:12

Juntada de documento
15/06/2020 10:47

Juntada de petição
09/06/2020 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2020 16:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 16:23

Juntada de documento
09/06/2020 14:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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