10/12/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 11:56

Baixa Definitiva
05/12/2024 08:59

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:59

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de STEVES TEIXEIRA DE CARVALHO em 04/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0814292-61.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STEVES TEIXEIRA DE CARVALHO RÉU: TIM S A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Examinando a petição inicial do presente feito, constata-se que há identidade entre os elementos desta ação e os da demanda ajuizada sob o nº 0807606-53.2024.8.19.0211, na data de 27/06/2024, cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme sentença transitada em julgado em 30/10/2024.

Verifico também que não restou comprovado o recolhimento das custas processuais concernentes à ausência da parte autora à audiência naqueles autose, de acordo com o artigo 486 § 2º do CPC, o recolhimento de tais custas é condição para a propositura de nova demanda, tratando-se, portanto, de pressuposto processual da ação, o qual não fora observado pela parte demandante.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
12/11/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:54

Audiência Conciliação cancelada para 18/02/2025 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
12/11/2024 18:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 09:59

Conclusos para julgamento
11/11/2024 09:59

Audiência Conciliação designada para 18/02/2025 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
11/11/2024 09:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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