05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0823757-42.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FRANCISCO AGUIAR FILHO RÉU: BANCO BMG S/A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
26/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:56

Outras Decisões
05/05/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:36

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 18/11/2024 23:59.
21/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:10

Decorrido prazo de FELIPE CINTRA DE PAULA em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 08:50

Juntada de Petição de contestação
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de FELIPE CINTRA DE PAULA em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO FRANCISCO AGUIAR FILHO - CPF: *46.***.*01-20 (AUTOR).
25/06/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:26

Outras Decisões
17/06/2024 14:35

Juntada de Petição de certidão
17/06/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 11:44

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:12

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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