29/05/2025 21:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 19:07

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0838401-60.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE SMENIA DE OLIVEIRA SATURNINO BORGES RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. 1.

Defiro o pedido de recolhimento de custas ao final.

Anote-se 2.

Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado pela parte autora para o restabelecimento de sua conta corrente, bloqueada pela instituição financeira ré.

Alega a parte autora que o bloqueio ocorreu de forma unilateral e injustificada, causando-lhe prejuízos de ordem financeira e pessoal, uma vez que depende do acesso à conta para receber proventos e realizar suas despesas cotidianas.

Para a concessão da tutela de evidência, é necessário que a parte autora demonstre a presença de uma das hipóteses previstas no art. 311 do Código de Processo Civil, bem como a probabilidade de seu direito.

No caso em questão, restou demonstrado que a instituição financeira não apresentou justificativa clara e fundamentada para o bloqueio da conta, configurando abuso de direito e violação ao dever de transparência e informação.

O entendimento jurisprudencial atual é pacífico no sentido de que o bloqueio unilateral e sem fundamentação de conta corrente viola direitos básicos dos consumidores, especialmente quando acarreta impedimento no recebimento de proventos e realização de pagamentos essenciais.

Em tais situações, a tutela de evidência é cabível, ante a manifesta ilicitude da conduta da ré e a probabilidade de direito da autora.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de evidência para determinar que a instituição financeira ré restabeleça a conta corrente da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento desta ordem. 3.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Substituto
13/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:11

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 15:52

Conclusos para decisão
10/11/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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