13/08/2025 19:30

Juntada de petição
11/07/2025 10:32

Juntada de petição
09/07/2025 14:11

Juntada de petição
28/06/2025 17:20

Deferido o pedido de
28/06/2025 17:20

Conclusão
28/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 17:19

Evolução de Classe Processual
28/06/2025 17:19

Petição
24/06/2025 11:23

Juntada de petição
23/06/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:12

Trânsito em julgado
26/05/2025 00:00

Intimação

Tratam-se de Embargos de Terceiro apresentados por CLÉBIO LOPES PEREIRA à ação movida por MARCELO LOPES ABRANTES contra JOSÉ CARLOS DE CARVALHO DIAS e OUTRA, objetivando a retirada da penhora incidente sobre o imóvel descrito como Prédio nº 471, pela Rua Engenheiro Habib Gebara, Freguesia de Jacarepaguá, devidamente gravado sob a matrícula nº 21.628, do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, posto que o mesmo não é mais de propriedade do executado JOSÉ CARLOS DE CARVALHO DIAS, mas sim de OSVALDO HENRIQUES FERNANDES, de quem o embargante adquiriu o imóvel, via contrato de promessa de compra e venda./r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.08/349./r/r/n/nA citação dos embargados foi determinada nos despachos de fls.356 e 373./r/r/n/nO embargado MARCELO LOPES ABRANTES apresentou contestação tempestiva às fls.381/387, alegando que a averbação premonitória da execução foi feita no RGI em 14/09/2018 e o embargante não juntou aos autos nenhum documento que comprove que tenha adquirido o imóvel antes desta data.

Aduz que se trata de fraude à execução e é ineficaz em relação à execução.

Requereu a improcedência dos embargos e o reconhecimento de fraude à execução./r/r/n/nO embargado JOSÉ CARLOS DE CARVALHO DIAS apresentou contestação tempestiva às fls.402/407, arguindo a ilegitimidade ativa do embargante e, no mérito, alega que não houve a demonstração da onerosidade da aquisição pelo embargante, bem como a existência da boa fé.

Requereu a rejeição dos embargos de terceiro./r/r/n/nRéplica do embargante às fls.409/413 e 426/432./r/r/n/nDecisão às fls.435 determinando a intimação das partes em provas./r/r/n/nAs partes se manifestaram em provas às fls.447/448, 450/451 e 453/454./r/r/n/nDespacho às fls.457 determinando a intimação das partes em alegações finais./r/r/n/nManifestação do embargante às fls.466 requerendo a suspensão dos embargos./r/r/n/nO embargado José Carlos apresentou suas alegações finais às fls.469/472./r/r/n/nDespacho às fls.482 determinando a correção do valor dado à causa pelo embargante e o recolhimento da diferença das custas judiciais, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade ativa./r/r/n/nO embargante se manifestou às fls.494 em cumprimento ao despacho de fls.482./r/r/n/nDespacho às fls.498 determinando a intimação do embargado./r/r/n/nManifestação do embargado Marcelo às fls.500, requerendo a prolação de sentença./r/r/n/nDespacho às fls.509 determinando a intimação dos embargados para regularização processual./r/r/n/nCertidão cartorária às fls.517 informando que os embargados regularizaram a representação processual./r/r/n/nDespacho às fls.519 determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nInicialmente destaco que o feito se encontra maduro para julgamento, tendo em vista que todas as questões processuais foram analisadas nas decisões de fls.435, 457, 482 e 509, com todas as questões processuais aduzidas pelas partes./r/r/n/nNo mérito, entendo que não assiste razão ao embargante./r/r/n/nConforme disposto no artigo 674 do CPC: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. /r/r/n/nLogo, no caso dos autos, verifico que houve promessa de compra e venda devidamente instrumentalizada por contrato, na data de 24 de abril de 2019, conforme documento juntado pelo o embargante às fls.414/416./r/r/n/nTodavia, desde setembro de 2018 já constava, no RGI do imóvel, a existência da constrição judicial, determinada na ação de execução movida pelo embargado MARCELO LOPES ABRANTES, processo n° 0014641-21.2015.8.19.0209), conforme certidão de ônus reais juntado pelo próprio embargante às fls.338/347 (AV-17)./r/r/n/nDesta forma, o imóvel foi adquirido pelo embargante quando a constrição já estava averbada na matrícula do imóvel. /r/r/n/nO embargante não tomou as cautelas necessárias no momento em que formalizou o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, sobre o qual já recaía constrição devidamente registrada./r/r/n/nO art.792, III, do CPC, estabelece que a alienação de bem será considerada fraude à execução quando for realizada após a averbação de hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo em que foi arguida a fraude./r/r/n/nVale ressaltar ainda que o entendimento do STJ (Súmula 375) que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente ./r/r/n/nMerece mais uma vez destacar que a constrição estava devidamente registrada antes da formalização da promessa de compra e venda assinada pelo embargante, sendo certo ainda que posteriormente o embargante ainda buscou junto ao titular registral acordo acerca da liberação do ônus , conforme consta nos documentos de fls.417/424, sendo certo que o exequente, embargado (Marcelo) nada tem a ver com tais tratativas./r/r/n/n

Por outro lado, entendo ainda que a posse do bem não serve de fundamento para afastar a fraude à execução, visto que a sua transmissão também ocorreu em momento posterior à averbação da constrição./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC./r/r/n/nCondeno o Embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução de nº 0014641-21.2015.8.19.0209.
29/04/2025 09:44

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 09:44

Conclusão
13/03/2025 15:40

Remessa
12/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:19

Conclusão
12/03/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:57

Juntada de petição
05/11/2024 19:08

Juntada de petição
01/11/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:35

Conclusão
01/11/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:35

Conclusão
10/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:16

Juntada de petição
28/06/2024 10:01

Conclusão
28/06/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:56

Juntada de petição
09/05/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:51

Conclusão
04/03/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:23

Juntada de petição
25/01/2024 14:20

Juntada de petição
08/01/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:30

Conclusão
16/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:07

Juntada de petição
02/10/2023 20:15

Juntada de petição
27/09/2023 12:10

Juntada de petição
13/09/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 15:39

Conclusão
11/08/2023 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:30

Juntada de petição
02/08/2023 13:29

Juntada de petição
27/07/2023 20:48

Juntada de petição
28/06/2023 17:15

Juntada de petição
22/06/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:21

Conclusão
12/06/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:43

Juntada de petição
21/05/2023 06:27

Juntada de documento
18/05/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 17:45

Conclusão
16/05/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:56

Apensamento
15/05/2023 15:35

Juntada de petição
11/05/2023 16:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Petição • Arquivo

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