30/06/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 17:40

Baixa Definitiva
29/06/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 02:49

Transitado em Julgado em 29/06/2025
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de LEONARDO VILELA CASTILHO SEIXAS em 24/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:42

Extinto o processo por desistência
04/06/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
26/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 11:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/06/2025 16:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
26/05/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0044882-46.2017.8.19.0002

Banco do Brasil S. A.

Up Town Turismo e Viagens LTDA

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800470-56.2023.8.19.0076

Apollinario Vieira de Rezende Rattes

Secretaria de Estado de Planejamento e G...

Advogado: Luana Roberta Andrade Branco Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0811357-30.2024.8.19.0023

Delci dos Santos

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Ursula do Couto Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/09/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0840390-38.2023.8.19.0205

Elaine de Abreu Nazario

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Rodrigo Ferreira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0846773-91.2025.8.19.0001

Sofia Balzano Zimmermann

Bradesco Saude S A

Advogado: Claudio Ricardo Marques SA Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2025 17:16

Exibir Processo